Estado do Rio oferecerá carteira de habilitação gratuita
Decreto foi publicado no Diário Oficial, mas a iniciativa ainda depende de regulamentação do Detran RJ; previsão é iniciar o programa em 2027
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O Governo do Rio de Janeiro anunciou a criação do Programa CNH Social, que prevê a oferta gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 50.531/26, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (16). Para começar a funcionar, o programa ainda precisa ser regulamentado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran RJ).
Segundo o governo estadual, devido às restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral, a previsão é que a iniciativa seja iniciada em 2027.
Três modalidades de habilitação gratuita
O decreto prevê a gratuidade em três modalidades:
- Primeira habilitação: para as categorias A, destinada a motocicletas, e B, para carros.
- Inclusão ou mudança de categoria: para quem deseja acrescentar novas categorias à carteira ou migrar para categorias profissionais.
- Cursos especializados: formações exigidas para a condução de veículos em atividades remuneradas.
As regras específicas de participação ainda serão definidas pelo Detran RJ, por meio de uma portaria.
Detran RJ definirá critérios e abertura das vagas
A regulamentação estabelecerá os requisitos para participar, os critérios de seleção e a distribuição das vagas. Também serão definidos os procedimentos de inscrição, os prazos, o limite de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que poderão levar à perda do benefício.
Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Detran RJ para consultar as regras e saber quando as inscrições serão abertas.
Em comunicado divulgado pelo governo, o presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, afirmou que a iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação e criar oportunidades de emprego e geração de renda para a população de baixa renda.
Recursos virão de multas de trânsito
O financiamento do programa será feito com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito.
O decreto tem como fundamento a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025. A mudança autorizou a utilização desses recursos para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Fonte: Guia Muriaé
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