‘Imposto do pecado’: entenda como a alíquota extra pode impactar os preços

Na noite da última sexta-feira (15/12), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a tão discutida reforma tributária. O objetivo central desse projeto é modernizar e simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. O tema, que permeou discussões ao longo de três décadas no Congresso Nacional, finalmente viu um avanço sob a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação em dois turnos foi expressiva, com 371 votos a favor e 121 contra no primeiro turno, e 365 a 118 no segundo turno, ultrapassando amplamente o mínimo necessário de 308 votos para aprovação. O texto agora segue para promulgação na próxima semana.

O ponto central da reforma é a consolidação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três tributos distintos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Essa reorganização será gradual, com cada novo tributo passando por um período de transição.

O IBS, que terá abrangência estadual e municipal, e o CBS, de competência federal, serão formulados com base no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seguindo o modelo adotado por mais de 100 países. Enquanto a alíquota única será a regra geral, alguns setores poderão usufruir de redução de até 60% no valor estabelecido como parâmetro.

O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”, surge como uma abordagem para desencorajar o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros. Este tributo incidirá em uma única fase da cadeia produtiva e não afetará exportações, energia elétrica e telecomunicações.

A chamada “bancada da bala” obteve sucesso ao retirar armas e munições da lista de produtos tributados pelo IS, por meio de um destaque apresentado pelo líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ).

Outro aspecto relevante da reforma é a incidência de impostos sobre produtos da cesta básica. O texto propõe isenções de 60% a 100% das alíquotas, considerando a diversidade nutricional de cada região para promover uma alimentação saudável e equilibrada.

Setores ligados a serviços profissionais, como médicos e advogados, também terão suas alíquotas definidas por uma lei complementar a ser apresentada pelo governo federal.

A reforma traz ainda a redução gradativa do ICMS e ISS até sua extinção em 2033, com alíquotas decrescentes de 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032.

A criação do IVA marca outro ponto significativo, substituindo cinco impostos por dois IVAs: a CBS para tributos federais e o IBS para tributos estaduais e municipais, com gestão compartilhada.

Um aspecto crucial da discussão foi a alíquota sobre a Zona Franca de Manaus. O acordo firmado visa manter a incidência da repartição do IPI sobre produtos produzidos fora da Zona Franca, mas que tenham sido fabricados dentro dela, para preservar a competitividade da região.

A reforma tributária, aprovada pela Câmara, representa uma transformação significativa no cenário fiscal do país. No entanto, os detalhes finais, como a definição das alíquotas, serão estabelecidos posteriormente por meio de leis complementares. O Brasil agora aguarda os desdobramentos dessa decisão e as implicações que ela trará para a economia e o cotidiano dos cidadãos.

Fonte: Guia Muriaé