Proposta libera CNH definitiva a quem cometer infrações administrativas
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que infrações de caráter exclusivamente administrativo impeçam a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após o cumprimento do período de um ano da Permissão para Dirigir (PPD), conhecida como habilitação provisória.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o Projeto de Lei 1662/26 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela legislação atual, o condutor que, durante o período da PPD, cometer uma infração grave ou gravíssima, ou reincidir em infrações de natureza média, fica impedido de obter a habilitação definitiva.
A proposta busca retirar dessa regra situações consideradas exclusivamente administrativas, especialmente aquelas relacionadas à responsabilidade do proprietário do veículo, como pendências de documentação ou licenciamento, desde que a conduta não esteja associada a risco à segurança no trânsito.
Segundo o autor, a mudança pretende aproximar o texto do CTB de entendimentos que já vêm sendo adotados por tribunais. Para Donizette, a legislação deve concentrar a restrição à obtenção da CNH definitiva em comportamentos que efetivamente demonstrem risco à circulação viária, e não em eventuais irregularidades burocráticas.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões e posteriormente avance no Congresso Nacional, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de ser transformado em lei.
Fonte: Guia Muriaé
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
