Cobrança da taxa de iluminação pública motiva manifestação em Muriaé
Uma suposta irregularidade na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas contas de energia elétrica de Muriaé vem causando uma série questionamentos na Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e na Energisa, concessionária de energia elétrica que recolhe a taxa.
No dia 15 de setembro, a Câmara Municipal esclareceu que a cobrança deveria estar sendo feita de acordo com a Lei 5.114/2015, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, porém os valores que estão sendo cobrados na cidade não condizem com as alíquotas definidas pela Lei.
Em comunicado emitido no dia 21 de setembro, a Prefeitura de Muriaé convocou uma reunião com representantes da Energisa para solucionar possível irregularidade na cobrança da taxa.
Já a Energisa emitiu uma nota no dia 27 de setembro, na qual afirma que, durante a reunião, ficou comprovado que empresa cumpre rigorosamente o que está previsto na lei e nos decretos, citados acima, e afirma que os valores arrecadados são repassados integralmente e mensalmente ao município.
Conforme a empresa explicou, no município de Muriaé o recolhimento da COSIP é disciplinado pela Lei Municipal nº 5.114/2015, votado e aprovado pela Câmara Municipal de Muriaé e regulamentado, por meio dos decretos municipais nº 7.242/2016, 7.447/2016 e 7.494/2016, que determinam a base de cálculo dessa cobrança.
Diante do impasse e da dúvida que persiste quanto a cobrança da taxa, internautas convocaram uma manifestação que será realizada nesta terça-feira (4), às 18h, na Câmara Municipal. O objetivo é cobrar um posicionamento oficial dos vereadores e do prefeito sobre o assunto.
Fonte: Guia Muriaé
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Onde encontro os decretos 7242, 7447 e 7494/2016?
No site da Prefeitura e da câmara não estão.