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Prefeitura de Muriaé prorroga prazo de adesão ao refinanciamento de dívidas

Foto: Guia Muriaé
A Prefeitura de Muriaé prorrogou o prazo de duração do Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado REFIS-2019. O prazo para adesão ao programa terminaria no dia 31 de outubro e foi prorrogado até 27 de dezembro.

Com a iniciativa, os muriaeenses que possuem dívidas junto ao município (inclusive com o DEMSUR) poderão solicitar o parcelamento dos débitos em até 48 meses e ainda ganharem descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros.

Os interessados deverão comparecer ao setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, que funciona no piso térreo do Centro Administrativo. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. A solicitação de refinanciamento poderá ser feita até o dia 27 de dezembro de 2019.




Condições

O REFIS 2019 valerá para todos os contribuintes que tenham impostos, taxas e tributos municipais em atraso, se estendendo também para quem precisar refinanciar parcelamentos anteriores (desde que estes estejam em dia). O percentual de desconto a ser concedido varia de acordo com o número de parcelas solicitadas. Vale lembrar que as mensalidades terão valor mínimo de R$50 para pessoas físicas e R$100 para empresas.

Confira os descontos a serem concedidos em cada situação:




– Pagamento à vista: 100% multa e juros
– Duas ou três parcelas: 95% multa e juros
– De três a seis parcelas: 90% multa e juros
– De sete a nove parcelas: 85% multa e juros
– De 10 a 12 parcelas: 80% (multa e juros)
– De 13 a 24 parcelas: 75% (multa) e 50% (juros)
– De 25 a 36 parcelas: 70% (multa) e 45% (juros)
– De 37 a 48 parcelas: 65% (multa) e 40% (juros)

Fonte: PMM




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Um comentário

  1. Favor corrigir a data no final da reportagem. Cita a prorrogação, porém, a esta constando a inicial dia 31/10/2019 e a prorrogação vai até o dia 27/12/2019

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