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Prorrogado o prazo de inscrições para Conselho Tutelar de Muriaé; salário é de R$ 1.715

A Prefeitura de Muriaé prorrogou até a próxima sexta-feira (17) o período de inscrições para o processo seletivo do Conselho Tutelar.

A prorrogação se dá em atendimento à mudança na legislação, que passou a permitir recondução ao cargo mesmo para conselheiros que já estavam na função há mais de um mandato.

A nova redação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (9). Assim, apenas pessoas que tenham sido penalizadas com destituição do cargo de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos ficam impedidas de concorrer à função.




Com a mudança, os demais prazos referentes aos processos de inscrição também foram adiados em uma semana. Assim, a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será em 22 de maio, com recursos podendo ser apresentados nos dois dias seguintes. A homologação das inscrições está prevista para 29 de maio.

Já as datas da prova e da eleição não foram alteradas. Elas permanecem agendadas para 2 de junho e 6 de outubro, respectivamente.

Com jornada de trabalho de 40 horas semanais, podendo haver regime de plantão, a remuneração do cargo é de R$ 1715,68.




O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O edital de prorrogação das inscrições e todas as demais informações a respeito do processo seletivo do Conselho Tutelar de Muriaé estão disponíveis em muriae.mg.gov.br/edital/conselho-tutelar/.




Fonte: PMM

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Um comentário

  1. Não consigo fazer a inscrição… alguém conseguiu… o site não abre.

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