Estado e INSS buscam solução para servidores da Lei 100 que já podem se aposentar

Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), do INSS e da Advocacia Geral da União participaram nesta quarta-feira (29) da primeira reunião do grupo de trabalho formado para encontrar uma solução para os servidores atingidos pela Lei 100

que já cumpriram os requisitos para se aposentar e hoje estão em situação indefinida de previdência.

O objetivo do governo é conseguir a migração dos servidores para o regime de aposentadoria do INSS, já que eles não poderão continuar como contribuintes do Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) em virtude de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado a Lei 100 inconstitucional.

O primeiro passo para solucionar o problema é realizar um quantitativo de servidores que preencheram os requisitos para se aposentar após 1º de abril de 2014. A partir desse definição, o objetivo é estabelecer a forma de migração dos servidores para o regime geral, não só para fins de aposentadoria, mas também para a concessão dos benefícios previdenciários, como licenças de saúde e maternidade. Desde que o novo governo assumiu em janeiro, a Seplag já conseguiu efetivar a aposentadoria de 1.200 professores.

Outras ações

Para evitar que os quase 60 mil servidores afetados pela Lei 100 fossem exonerados no dia 1º de abril deste ano, como determinava o Supremo Tribunal Federal, o governo de Minas recorreu à Suprema Corte para adiar os efeitos da sentença para dezembro, sob risco de prejudicar milhares de alunos da rede estadual de ensino, que ficariam sem aula no meio do semestre letivo. Até lá, o governo espera encontrar uma forma de aproveitar esses servidores no quadro do Estado sem deixar de cumprir a decisão do STF, mas garantindo a proteção de milhares de trabalhadores.

Fonte: Agência Minas