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Lei 100: decisão sobre demissão de servidores designados é adiada novamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a decisão sobre o destino de 59 mil designados da educação em Minas Gerais, efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100/07. Os ministros usaram a sessão desta quinta-feira (14) para julgar outros dois recursos e encerraram sem anunciar a decisão sobre a Lei 100.

O governo de Minas Gerais pediu a adiação da demissão dos servidores efetivados através da Lei 100, que deveria ter ocorrido em 1º de abril, para 9 de dezembro. De acordo com o governo, a saída imediata dos servidores geraria um colapso na educação do estado, que não teve tempo suficiente para realizar concursos públicos para prover as vagas.




A decisão do STF estava prevista inicialmente para 26 de março, mas, naquela ocasião, o julgamento acabou adiado naquele dia por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Segundo a assessoria do STF, o julgamento da ação deve acontecer na quarta ou quinta-feira da próxima semana.

Fonte: Guia Muriaé, com informações do Estado de Minas





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