Câmara de Muriaé terá audiência para discutir regularização fundiária



A Câmara Municipal de Muriaé terá uma semana bastante movimentada. Nesta terça-feira (15) acontece a sessão ordinária e na quinta-feira (17) será palco de uma audiência pública.

Nesta terça-feira, acontece a entrega da Comenda Destaque Assistente Social do ano, em comemoração a Semana Municipal de Assistência Social, e moções de Congratulações a Aplausos significativas. A Comenda está inserida na Lei Municipal Nº 5.420/2017, de autoria do vereador Ademar Camerino (PROS). Além de instituir a Semana Municipal de Assistência Social, a Lei estabelece a entrega, na semana do dia 15, da Comenda Assistente Social do Ano, que nesta primeira edição será entregue a assistente social Paula Karollyna Vicente de Moraes, escolhida pela mesa diretora do Legislativo de Muriaé.

Além da Comenda, serão entregues também três moções de Congratulações a Aplausos durante a sessão. Uma do vereador Dr. José Carlos (PSB) à Isonel Dóris Gerônimo, coordenador da Estratégia da Família da Prefeitura de Muriaé desde janeiro de 2017. Com 20 de trabalho em Muriaé, já atuou em várias instituições como o Hospital São Paulo, a Fundação Cristiano Varella e em várias unidades de saúde da Prefeitura de Muriaé. A homenagem é em lembrança a todos os profissionais de enfermagem de Muriaé, em referência a semana nacional desta profissão no Brasil. Outra homenage será da vereadora Miriam Facchini (PSDB) a Alessandro Amaro da Matta, ex-delegado Regional de Muriaé, que acaba de assumir a chefia do Detran-MG. E a terceira do vereador Prof. Júlio Simbra (DEM) a Escola Municipal Antônio Canedo pelos 60 anos de ensino em Muriaé.




Audiência pública vai discutir regularização fundiária

No momento em que o Brasil vive a grande tragédia do incêndio e desabamento de um prédio público, ocupado por pessoas sem moradia em São Paulo, percebe-se que é importante voltar atenção a um tema difícil, mas muito presente em nossa rotina: a regularização fundiária. O que parece incomum aos ouvidos da população de modo geral trata, na verdade, do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Neste cenário, no qual uma recente Lei (nº 13.465, de 11 de julho de 2017), alterou várias leis e substitui integralmente a legislação básica de regularização fundiária urbana até então vigente no país, tornando-se objeto de acirrada polêmica, os poderes constituídos não podem cruzar os braços. Por isso, a pedido da vereadora Miriam Facchini (PSDB), o presidente da Câmara de Muriaé, Ademar Camerino (PROS) autorizou a realização de uma audiência pública no âmbito do legislativo municipal para tratar desta questão em Muriaé, onde o Executivo se encontra em fase de elaboração de uma lei municipal específica.

A audiência sobre regularização fundiária urbana no município de Muriaé será realizada nesta quinta-feira (17), às 18h, no plenário da Câmara de Muriaé e será presidida pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, Habitações e Políticas Urbanas e Rurais, vereador Jair Abreu (PT).

Estão sendo convidados representantes dos poderes legislativos federal, estadual e municipal, do Executivo local e várias entendidas, organizações, associações de moradores, que juntos vão discutir com base na nova legislação nacional o melhor caminho para o município. Estarão presentes, também, representantes estaduais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MG), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Colégio Registral Imobiliário (CORI-MG), além da 36ª Subsessão da OAB/MG e da Promotoria Pública de Minas Gerais.

A audiência pública buscou levantar informações e entender as demandas da população com relação à regularização urbana e rural. A estimativa é que entre 40% e 50% dos lotes de Muriaé não estejam regularizados. “Ter o documento do imóvel representa dignidade para a pessoa. Sem isso, o cidadão não tem direito a crédito, a educação de qualidade a serviços decentes de água, luz, coleta de lixo. Todo o processo exige a participação de uma frente de trabalho para identificar os locais, checar se a área é pública ou privada, para então registrar os ocupantes. A emissão desses títulos requer estudos, licenciamentos e outros processos que exigem uma integração de diferentes áreas, como ambiental, jurídico e social”, disse a vereadora Miriam Facchini. Por isso, a necessidade de se discutir o tema e viabilizar o melhor caminho para o município de Muriaé, antes que sua regularização própria chegue finalizada ao Legislativo em forma de projeto lei.

Fonte: CMM

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