Criação de fundo municipal pode fomentar geração de emprego em Muriaé
Na sessão ainda foi realizada homenagem a categoria profissional de enfermagem, por meio da entrega de Moção de Congratulações e Aplausos, e aberto a participação na tribuna de lideranças comunitárias.
Criação do Fundo Municipal do Trabalho foi aprovada pelos vereadores
Criado pelo Executivo Municipal para atender o disposto no artigo 12 da lei 13.667, de 17 de maior de 2018, o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) será um instrumento de natureza contável, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal do trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais, no município de Muriaé, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.
O fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, que deve assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado, e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMUTER), com o apoio técnico e administrativo desta Secretaria. Desta forma, ele será um instrumento de gestão orçamentária e financeira, em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas referentes à política municipal do trabalho, emprego e renda de Muriaé.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Trabalho são oriundos de dotação específica a ser consignada anualmente no orçamento municipal ou estadual destinada a esta área; dos recursos provenientes do Fundo de Ampara ao Trabalhador (FAT); de créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; de saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; de saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; de repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; de repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; de repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; de receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis do Município de Muriaé do patrimônio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; de doações, auxílios contribuições e legados que lhe venha a ser destinados; da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; de recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; dentre outros recursos que lhe forem destinados.
Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho serão aplicados conforme à finalidade a que se destina em:
* Financiamento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para organização, implementação, manutenção, modernização e gestão de sua rede de atendimento em Muriaé;
* Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
* Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio de ações previstas no artigo 9º da Lei 13.667/2018 e nos termos do artigo 8º, sem prejuízos de outras que lhes sejam atribuídas pelo DOCETAF;
* Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoa;
* Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
* Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
* Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
* Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
* Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
* Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
* Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área do trabalho.
Após aprovação do projeto, o presidente David Lacerda (DEM), alertou para a importância deste Fundo principalmente neste período de crescente recessão que vivemos, com a diminuição do número de vagas de trabalho no mercado, aumentando os índices de desemprego e interferindo negativamente na renda das famílias brasileiras.
O projeto agora segue para sanção do prefeito Grego.
Semana da Enfermagem rende homenagem à categoria e a uma profissional
Durante a sessão, o vereador Dr. José Carlos (PSB) entregou uma Moção de Congratulações e Aplausos a enfermeira Ana de Fátima Martins Pinheiro Gregório pelo importante papel desempenhado na Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo, em particular na Maternidade, Puerpério e Pediatria desta importante instituição, que atende pacientes de toda a região.
O vereador também entregou uma Moção de Congratulações e Aplausos a todos os profissionais de enfermagem em Comemoração a Semana da Enfermagem pelo brilhante papel que desempenham em defesa da vida, na área de saúde em todo o país.
Vereadores e lideranças comunitárias utilizam a tribuna esta semana
Ainda durante a sessão, fizeram uso da tribuna vereadores e lederanças comunitárias.
O suplente de vereador Alexandre Feres (PSDB), que está ocupando a cadeira da vereadora Miriam Facchini (PSDB) que está em licença sem remuneração por questões pessoais, dentre os vários temas que tratou destaca-se o questionamento ao Executivo pela escolha do time de basquete do IF Muriaé para representar Muriaé nos Jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG), quando o time da Escola Estadual Eng. Orlando Flores havia vencido os Jogos Estudantis de Muriaé (JEM) e tradicionamento, como ocorreu nos anos anteriores, seria o time a representar o municipio. Feres falou em nome de pais de alunos presentes à sessão, que gostariam de ouvir do Executivo uma justificativa para o que consideraram uma mudança.
Os vereadores Jair Abreu (PT) e Dr. José Carlos (PSB) destacaram em suas falas os serviços prestados pelo Hospital São Paulo, em Muriaé, parabenizando seu provedor, Messias Vardiero, que acompanhava a reunião, pela eficiência da prestação de serviços desta instituição.
O presidente da Associação de Moradores do São Joaquim, Gil Maximino, apresentou algumas reivindicações em favor das comunidades que assiste e Sérgio Erondino, da Pastoral do Trânsito, falou sobre o Maio Amarelo e a importância da prevenção e atenção das autoridades para com o trânsito no município.
Erondino ainda informou aos vereadores que denunciou no Ministério Público algumas ações da Polícia no Município no que diz respeito à algumas multas que ele disse considerar não adequadas à legislação referente ao trânsito.
Fonte: CMM
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