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Reserva Particular do Patrimônio Natural poderá ser reconhecida e incentivada em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo determinar os procedimentos para criação, reconhecimento e incentivo da Unidade de Conservação de Proteção Integral denonimada Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) no município.

Segundo o projeto, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, a RPPN é uma área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, gravada com perpetuidade, mediante reconhecimento do Poder Público, seja por seu aspecto paisagístico ou por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação. Como a RPPN é considerada unidade de proteção integral, não são admitidas atividades que causem dano ou destruição dos recursos naturais.

Ainda de acordo com o projeto, as RPPN’s têm como objetivo a proteção integral dos recursos naturais e a conservação da diversidade biológica representativa da região. Dessa maneira, só poderá ser utilizada para o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo conforme disposto na Lei Federal 9.985/2000.




Para ser reconhecida como uma RPPN, o proprietário deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente que analisará o mesmo e respectiva documentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu protocolo, com emissão de parecer favorável ou contrário, sob consulta do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA). A área será reconhecida como RPPN por iniciativa voluntária do seu proprietário e mediante decreto do Prefeito Municipal.

As RPPN’s declaradas pelo Poder Público poderão receber recursos oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme resolução específica do CODEMA, sendo necessária a formalização do termo de cooperação técnica entre o proprietário da unidade e uma entidade ambientalista como responsável pela execução do plano de aplicação dos recursos com anuência do proprietário da unidade.

O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia.




Íntegra do projeto.

Fonte: Guia Muriaé




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