Conversão de multa em serviço ambiental pode ser ampliada

Também foi apreciado projeto que dispõe sobre uso de unidades de conservação para atividades educativas.

Guia Muriaé no WhatsApp

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na manhã desta quarta-feira (19/10/22), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 623/19, que dispõe sobre a conversão parcial de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O projeto, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), teve como relator o deputado Osvaldo Lopes (PSD), que foi favorável à matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Agora o projeto já pode ser analisado pelo Plenário em 1º turno.




A proposição acrescenta dispositivos à Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. A possibilidade de conversão parcial de multa em serviços ambientais já é prevista pela legislação, mas a proposta é ampliar o uso dessa medida.

Fonte: ALMG




WhatsApp Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link https://chat.whatsapp.com/Lcnq5cgWdqz9PXwAd0VEpP
Seguir o Guia Muriaé no Google News
📲 Acompanhe o GUIA MURIAÉ - Facebook / Instagram / Telegram / Threads / TikTok / Twitter / YouTube / WhatsApp

Guia Muriaé no WhatsApp

Você viu?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
Receber notícias
Clique na imagem para cadastrar seu WhatsApp gratuitamente!