Justiça confirma sentença que determina a adequação das equipes de fisioterapia do Hospital São Sebastião em Viçosa
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Uma decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) confirmou determinação para que a Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião adote medidas para a regularização da assistência fisioterapêutica nas suas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) adulto e neonatal.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa após a constatação, em procedimento instaurado, do descumprimento de normas da Anvisa, uma vez que a assistência fisioterapêutica nas UTIs adulto e neonatal ocorria apenas durante 12 horas diárias, com apenas um profissional em cada unidade. Também foi constatada a violação de outra norma que exige coordenador fisioterapeuta com título de especialista.
Em junho de 2024, a Justiça proferiu sentença determinando que o hospital promovesse adequações nos serviços de fisioterapia, com especial enfoque no cumprimento de carga horária e dimensionamento das equipes das UTIs adulto e neonatal, bem como adotasse medidas para garantir que o coordenador de fisioterapia dessas unidades fosse profissional com título de especialista, conforme estabelecido pelos respectivos conselhos de classe e associações reconhecidas para este fim.
O hospital recorreu da decisão e, no dia 10 de julho, foi publicado acórdão no qual a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação, confirmando a decisão anteriormente proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa.
Processo nº: 1.0000.24.391394-4/001
Fonte: MPMG
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