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Justiça determina regularização de Unidade Básica de Saúde em Ubá

A Justiça julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP) e determinou que o município de Ubá apresente à Vigilância Sanitária Estadual, em até seis meses, projeto arquitetônico para a adequação da Estratégia da Saúde da Família (ESF) do bairro Schiavon às normas técnicas sanitárias e de acessibilidade.

No mesmo prazo, o município deverá apresentar o Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico ao Corpo de Bombeiros Militar e solucionar os problemas organizacionais indicados pela Vigilância Sanitária Estadual em relatório de inspeção. Após a aprovação dos projetos, a administração municipal terá 18 meses para fazer a adequação estrutural da ESF às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico.




De acordo com a ação proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Ubá, um Inquérito Civil foi instaurado para apurar as condições de funcionamento, acessibilidade, higiene e quadro de pessoal da ESF Schiavon.

Foram constatadas inúmeras irregularidades, como inexistência de equipamentos essenciais, ausência de alvará sanitário, de projeto arquitetônico e de autorização do Corpo de Bombeiros. O MPMG ofereceu ao município a oportunidade de celebrar um Termo de Ajustamentos de Conduta para regularizar a situação, mas a proposta não foi aceita.

Conforme a decisão, “é indiscutível que a implantação das unidades de saúde deve seguir as normas técnicas de instalação e acessibilidade, sanitárias e de segurança, pois, de outra forma, contrariariam a própria razão de existência dos centros primários de saúde – locais que, como o próprio nome diz – viabilizam e promovem o acesso à saúde”.




Pela análise das provas, a Justiça concluiu que as condições nas quais opera a ESF representam agressão ao direito coletivo à saúde. Em caso de descumprimento das obrigações, o município poderá pagar multa de até R$30 mil.

Fonte: MPMG




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