Prefeitura de Viçosa assume compromisso com Ministério Público de reorganizar Conselho Tutelar
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o município de Viçosa, na Zona da Mata, se comprometeu com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a reestruturar o Conselho Tutelar local, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Entre as providencias assumidas pelo município, estão: contratação de pessoal suficiente, implementação de programa de capacitação, previsão orçamentária de recursos para o Conselho Tutelar, orientação jurídica para os seus integrantes e para os membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Pelo compromisso, a sede do Conselho Tutelar deve possuir, entre outras coisas, sala individual reservada para cada um dos conselheiros tutelares realizar os atendimentos, de modo a garantir a intimidade das crianças e dos adolescentes. O local deve também estar bem-sinalizado e adaptado para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
O município também assumiu o compromisso de enviar à Câmara Municipal, em 60 dias, projeto de lei para aperfeiçoar e reordenar toda a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, de forma a atender a reestruturação do Conselho Tutelar, incluindo previsão orçamentária de recursos para a sua manutenção e para o pagamento de seus membros.
Nessa lei deve constar que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo proibido exercício simultâneo de outra atividade pública ou privada. A lei precisa ainda definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membro do Conselho Tutelar.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Lima da Silva, o conselho tutelar do município encontra-se funcionando de forma irregular, o que compromete a execução eficiente de suas atribuições. “O TAC é para que o município o reestruture e disponha de legislação eficaz ao atendimento dos casos ligados à criança e ao adolescente”.
Nesse sentido, ao assinar o TAC, o município se comprometeu a reestruturar a sede do Conselho Tutelar de modo a otimizar o trabalho de seus integrantes e o atendimento das crianças e dos adolescentes. O local deve contar, por exemplo, com estrutura e condições de privacidade e de sigilo aos atendimentos.
Segundo a promotora de Justiça, essa restruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um trabalho que vem sendo feito de forma conjunta entre o MPMG e o município de Viçosa, que se comprometeu a organizar toda a rede de proteção da criança e do adolescente.
Fonte: MPMG
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