Agentes de trânsito, advogados, fiscais e outras 6 profissões ganham porte de arma com nova lei no Brasil
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável a um projeto que amplia o direito ao porte funcional de arma de fogo para novas categorias do serviço público. A proposta altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e estabelece regras específicas para o uso e a guarda dos armamentos.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei nº 302/2026, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES).
Categorias incluídas
Pelo substitutivo, o porte funcional poderá ser concedido a profissionais das seguintes áreas:
- agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal e nos municípios;
- peritos oficiais de natureza criminal;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito;
- oficiais de Justiça;
- agentes de fiscalização ambiental;
- integrantes da Defensoria Pública;
- integrantes da advocacia pública federal e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal;
- agentes de proteção da infância e da juventude.
A proposta determina que o armamento destinado às novas categorias seja fornecido e registrado pelas próprias instituições. O uso ficará restrito ao período de exercício das funções.
As instituições também deverão atualizar, a cada seis meses, no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), a relação dos servidores autorizados a portar os armamentos.
Em casos de roubo, furto, extravio ou perda de armas ou munições, a Polícia Federal deverá ser comunicada em até 24 horas.
Guardas municipais ficam fora da ampliação
A versão original do projeto previa a possibilidade de porte para guardas municipais fora do horário de serviço e em todo o território nacional. Esse trecho foi retirado pelo relator.
Com a alteração, os guardas municipais continuam submetidos às regras atualmente previstas na legislação.
Segundo o relator, a manutenção dos limites existentes busca preservar mecanismos de controle estatal sobre a utilização de armas de fogo.
Proposta ainda não está em vigor
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda não virou lei.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, ainda precisará cumprir as demais etapas legislativas previstas, incluindo a aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes de eventual sanção e entrada em vigor.
As regras previstas no projeto, portanto, não produzem efeitos imediatos para as categorias incluídas na proposta.
A legislação atualmente já garante porte funcional a integrantes de diversas instituições de segurança pública e fiscalização, incluindo Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros, agentes e guardas prisionais e determinadas carreiras de fiscalização federal.
Fonte: Guia Muriaé
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