Home / Notícias / Governo / Comissão aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público

Comissão aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (13) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível.

O objetivo da proposta é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos.




De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.

Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes:

– contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
– contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
– contra o meio ambiente e a saúde pública;
– eleitorais;
– de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;
– de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
– de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
– de escravidão;
– contra a vida e a dignidade sexual;
– de formação de quadrilha;
– de improbidade administrativa;
– de corrupção eleitoral,
– de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público.

Tramitação

A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira também

Câmara de Muriaé aprova quatro projetos do Executivo em sessão extraordinária

Projetos de abertura de créditos adicionais especiais foram aprovados na Câmara de Muriaé em sessão …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *