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Projeto garante direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Muriaé

A vereadora Miriam Facchini (PSDB) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei nº 144/2017 que institui a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto de lei é voltado a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.

A proposta tem como diretrizes: o desenvolvimento de ações e políticas no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com TEA e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado trabalho; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis; entre outros.




A proposição autoriza o Poder Público a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O Poder Público também fica autorizado a instituir o projeto “Clínica-Escola” para atendimento da pessoa com TEA, a ser realizado pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação.

O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciado pelos parlamentares.

Fonte: Guia Muriaé




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