MPMG recomenda elaboração de Plano de Manejo e regularização de recursos hídricos em Alto Jequitibá

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No dia 7 de maio, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Manhumirim, expediu Recomendação ao Município de Alto Jequitibá, na Zona da Mata mineira, para a adoção de medidas de preservação ambiental e tratamento de esgoto local. Os documentos foram entregues durante reunião com o prefeito e a Procuradoria do Município..


Uma das Recomendações trata de danos praticados contra a vegetação de Área de Proteção Ambiental (APA) situada no município e da necessidade de o Poder Público local instituir Plano de Manejo, conforme previsto em lei (art. 2º, inc. XVII, Lei 9.985/2000).

A segunda aborda a necessidade de instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), após o licenciamento ambiental devido, a fim de evitar a proliferação de doenças e geração de danos ao meio ambiente. O documento orienta sobre a necessidade de disposição adequada de resíduos sólidos, nos termos das Leis 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico).

Segundo o MPMG, o objetivo das Recomendações é evitar novos danos ambientais e impor diretrizes para o uso racional dos recursos naturais existentes na área, visando ao equilíbrio entre a proteção adequada do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais, sem a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário.

Os documentos estabelecem prazos individualizados para a conclusão de seus objetos e foram aceitas pelos representantes municipais, que se comprometeram a adotar as medidas necessárias. Alertou-se que o descumprimento das medidas recomendadas ensejará o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Fonte: MPMG

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