Projeto que proíbe recolher carro de quem não pagou IPVA é aprovado

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (28), o projeto de lei que proíbe o proíbe o recolhimento de veículos por falta de pagamento do IPVA em Minas Gerais.

A proposta, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi aprovada por unanimidade em primeiro turno e agora depende de uma segunda votação para ser encaminhada para o governador Romeu Zema (Novo) para virar Lei.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa ajudar o cidadão, que muitas vezes acaba enfrentando uma crise financeira e ao não conseguir pagar o imposto, ainda tem seu automóvel apreendido gerando mais despesas.

Segundo o deputado, trata-se de justiça com o cidadão. “É um absurdo que o mineiro tenha que pagar o veículo e suas despesas, e mesmo depois de quitado, ter que pagar um imposto sobre propriedade privada. Sem contar que a apreensão apenas gera mais dívidas e problemas”, afirma.

Os deputados ainda provaram um projeto do deputado Arlem Santiago (PTB), que estabelece que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) divulgue a cada três meses os valores arrecadados com multas de trânsito, bem como sua destinação. O objetivo da proposta é dar mais transparência à gestão do dinheiro público.

Fonte: Guia Muriaé, com informações do Estado de Minas