Multa de trânsito por videomonitoramento pode ter envio obrigatório de foto a motorista
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que prevê a inclusão da imagem da infração de trânsito nas notificações emitidas quando a irregularidade for registrada por equipamento audiovisual.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atualmente já permite a utilização de aparelhos eletrônicos e sistemas audiovisuais para comprovar infrações, mas não obriga que a fotografia ou imagem captada acompanhe a notificação enviada ao condutor.
O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou parecer favorável ao projeto e incluiu uma emenda para ampliar a exigência, determinando que a imagem também seja anexada à notificação de penalidade.
Autor da proposta, o deputado Danilo Forte (PP-CE) argumenta que a medida busca aumentar a transparência nas autuações de trânsito e oferecer maior segurança jurídica aos motoristas. Segundo ele, a ausência de comprovação visual imediata pode gerar desconfiança e dificultar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Próximas etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não se tornou lei. O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial a medida poderá entrar em vigor.
Fonte: Guia Muriaé
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