Câmara aprova projeto Muriaé Cidade Inclusiva e Selo de Acessibilidade Comunicacional
Legislativo concede Comenda Destaque Assistente Social do Ano à Natália Costa
A sessão Câmara de Muriaé desta semana foi marcada pela discussão e votação de vários projetos de acessibilidade, saúde e valorização cultural como o que cria institui o Programa ‘Muriaé Cidade Inclusiva’ e estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público. Além disso, cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé; o que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, às crianças de até 6 (seis) anos de idade e às suas famílias e o que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha.
Antes da sessão foi realizada, em comemoração a Semana do Assistente Social, a de outorga da Comenda DESTAQUE ASSISTENTE SOCIAL DO ANO DE 2025 a Natália Andrade Magalhães Costa, formada pela Faculdade de Minas (FAMINAS), pós-graduanda em Saúde Mental com ênfase em Dependência Química pela Faculdade Faveni. Com uma rica trajetória profissional, Natália hoje é referência técnica na Unidade de Acolhimento Vida Ativa Adulto, vinculada ao CAPS AD, considerada referência regional na Zona da Mata mineira. Por sua atuação pautada pela defesa dos direitos humanos, acolhimento digno e valorização da vida, ela foi escolhida pela Mesa Diretora da Câmara para receber essa honraria.
“Muriaé Cidade Inclusiva” e aprovado com Selo de Acessibilidade Comunicacional
Na sessão da Câmara desta semana foi aprovado o Projeto de Lei Nº 120/2025, de autoria do presidente, Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE), que institui o Programa ‘Muriaé Cidade Inclusiva’, e estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público. Além disso, cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé.
O programa tem como objetivo incentivar a presença de, pelo menos, um funcionário capacitado em Libras nos seguintes estabelecimentos:
– Hospitais, clínicas, clínicas estéticas, laboratórios e unidades de saúde, academias;
– Agências bancárias e instituições financeiras;
– Estabelecimentos comerciais de médio e grande porte;
– Repartições públicas municipais de atendimento ao cidadão;
– Instituições de ensino públicas e privadas;
– e Eventos de grande circulação de público organizados ou autorizados pelo Município.
Pelo projeto será criado o Selo “Muriaé Cidade Inclusiva”, a ser conferido aos estabelecimentos que cumprirem as diretrizes estabelecidas nesta Lei. O Selo “Muriaé Cidade Inclusiva” será emitido e regulamentado pelo Município de Muriaé. Ele conterá a inscrição do nome de Maria Conceição Gomes de Assis, em reconhecimento à sua atuação pioneira na promoção da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o nome “Muriaé Cidade Inclusiva”. Sua validade será de dois anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação.
A obtenção do Selo “Muriaé Cidade Inclusiva” seguirá as seguintes etapas:
– Capacitação: Realização de curso gratuito de Libras oferecido pela Escola do Legislativo, destinado a, no mínimo, 10% do quadro de atendimento ao público do estabelecimento;
– Certificação: Avaliação prática dos profissionais capacitados, atestando a habilidade de comunicação em Libras;
– Manutenção: Revalidação periódica da capacidade de atendimento, com renovação da certificação a cada dois anos.
O curso de capacitação poderá ser presencial, online ou híbrido, e o conteúdo poderá ser adaptado às necessidades práticas de atendimento e a adesão ao programa, a capacitação, a certificação e a renovação do selo serão gratuitas e obrigatórias para os estabelecimentos descritos na Lei. Essa Capacitação, certificação e manutenção do programa será oferecida às empresas e organizações participantes de forma gratuita por meio da Câmara Municipal de Muriaé, que possua formação e experiência comprovada em LIBRAS a ser designado pelo Presidente da Câmara.
A renovação da certificação deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias antes do vencimento do selo vigente.
O estabelecimento poderá perder o Selo “Muriaé Cidade Inclusiva” nas seguintes hipóteses:
– Caso o(s) funcionário(s) certificado(s) não demonstrem capacidade adequada de comunicação em Libras durante a fiscalização ou avaliação por demanda;
– Se houver descumprimento das obrigações de capacitação contínua previstas nesta Lei;
– Se o estabelecimento não solicitar a renovação no prazo estabelecido.
Em caso de perda do selo, o estabelecimento terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso queira.
Os estabelecimentos que possuírem o Selo “Muriaé Cidade Inclusiva” terão direito ao reconhecimento público através de eventos anuais de premiação.
A Escola do Legislativo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, e demais entidades especializadas para viabilizar a capacitação e certificação dos profissionais.
Segundo o autor, “o projeto visa a efetivação da inclusão social no Município de Muriaé, assegurando às pessoas surdas o direito a uma comunicação plena e digna em serviços essenciais, por isso, a obrigatoriedade da capacitação de funcionários em Libras representa um avanço nas políticas públicas de acessibilidade e inclusão, além de fortalecer a imagem de responsabilidade social dos estabelecimentos locais”.
O vereador justifica ainda que o Selo “Muriaé Cidade Inclusiva” será um diferencial positivo, estimulando a adesão voluntária e consciente ao programa”. Evandro informa que “a inclusão do nome de Marília Conceição Gomes de Assis no selo “Muriaé Cidade Inclusiva” é um reconhecimento justo e necessário à trajetória de uma educadora que dedicou sua vida à promoção da acessibilidade e da dignidade das pessoas surdas em Muriaé.
Marília é pioneira no ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município, atuando com sensibilidade, competência e incansável compromisso em diversas frentes — da sala de aula à Pastoral dos Surdos, inspirando profissionais e construindo pontes entre mundos por meio da comunicação. Sua história vai além da atuação técnica: Marília foi um símbolo de empatia, perseverança e transformação social.
Por fim, o autor conclui afirmando que “ao dar visibilidade às necessidades da comunidade surda e lutar por espaços mais inclusivos, ela deixou um legado que continua a orientar políticas públicas e ações de inclusão na cidade. Homenageá-la no selo é reafirmar o compromisso de Muriaé com uma sociedade mais acessível, acolhedora e justa para todos.
A Primeira Infância ganha um mês especial de ações voltada às famílias
Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 120/2025, de autoria do Vereador Rangel (PSB), instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes, às crianças de até 6 (seis) anos de idade e às suas famílias.
No Mês da Primeira Infância, serão realizadas ações integradas da rede de proteção com o objetivo de promover:
– amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;
– respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras;
– oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016;
– ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;
– educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias;
– divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
– e disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância.
Durante o Mês da Primeira Infância, se dará especial atenção à discussão e à votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Segundo o autor, “a primeira infância, que compreende o período desde o nascimento até os 6 anos de idade, é uma fase de extrema importância no desenvolvimento humano, pois durante esses primeiros anos de vida ocorrem avanços significativos no crescimento físico, cognitivo, emocional e social da criança, por isso, essa etapa é crucial para estabelecer as bases sólidas que influenciarão o futuro bem-estar, aprendizado e sucesso de cada indivíduo”.
Dia 1º de Maio no Santa Terezinha é reconhecido como Patrimônio Cultural
Também foi aprovado esta semana o Projeto de Lei Nº 115/2025, de autoria do Vereador Mário Brambila (PSB) que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha. A festividade integra manifestações religiosas, esportivas, culturais e sociais que representam a história, a identidade e os valores de todo o município de Muriaé.
O autor justifica que “a Festa vai muito além de uma simples comemoração, sendo uma tradição que atravessa gerações, reunindo pessoas de toda Muriaé em um momento de celebração, fé, esporte, cultura e amizade”. Para ele, essa festa representa a história de trabalhadores e trabalhadoras que ajudam a construir a cidade todos os dias, sendo uma manifestação espontânea da nossa gente, que transforma o 1º de maio em um símbolo de união e orgulho para o município inteiro”.
Natália Costa recebe Comenda Destaque Assistente Social do ano de 2025
A Câmara Municipal de Muriaé realizou nesta segunda a solenidade de outorga da Comenda DESTAQUE ASSISTENTE SOCIAL DO ANO DE 2025. Uma honraria baseada na Lei Municipal Nº 5.420, de 24 de maio de 2017, que institui a Semana Municipal do Assistente Social em Muriaé e a outorga anualmente nessa semana essa Comenda.
A indicação para Comenda DESTAQUE ASSISTENTE SOCIAL DO ANO, conforme a Lei que a instituiu, é realizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, formada pelo presidente, Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE); 1º vice-presidente, Vereador Mário Brambila (PSB); 1º secretário, Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE); 2ª vice-presidente, Vereadora Cássia Ribeiro (PT); e 2ª secretária, Vereadora Muriaé Helena (PSB).
A agraciada com esta comenda este ano é a profissional de assistência social Natália Andrade Magalhães Costa. Aos 37 anos, é assistente social, formada pela Faculdade de Minas (FAMINAS) em 2009. Casada com o jornalista Paulo Victor Costa, é mãe da pequena Ester Magalhães Costa. Com uma trajetória marcada pelo comprometimento com as políticas públicas e a saúde mental, é pós-graduanda em Saúde Mental com ênfase em Dependência Química pela Faculdade Faveni.
Seu primeiro contato com a profissão foi ainda na graduação, durante o estágio na Casa da Criança, na área da saúde. Em 2011, iniciou sua atuação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Muriaé, onde foi a primeira assistente social a integrar as equipes do CRAS dos distritos de Pirapanema e Macuco. Na sequência, compôs a equipe de Auxílio Funeral e, posteriormente, atuou como supervisora dos benefícios de transferência de renda no município.
Em 2021, passou a integrar a primeira equipe complementar de saúde mental da cidade, colaborando com o fortalecimento da rede de atenção psicossocial ao compor o corpo técnico do CAPS. Atualmente, Natália exerce a função de referência técnica na Unidade de Acolhimento Vida Ativa Adulto, vinculada ao CAPS AD, hoje considerada referência regional na Zona da Mata mineira. Sua atuação é pautada pela defesa dos direitos humanos, acolhimento digno e valorização da vida.
Fonte: CMM
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