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Câmara Municipal de Muriaé aprova Política de Saneamento Urbano

Câmara Municipal de Muriaé




O projeto de lei que estabelece a Política de Saneamento Básico de Muriaé foi aprovado, ontem, na reunião da Câmara Municipal. Entre as Emendas acrescentadas pelos vereadores das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Defesa do Consumidor; Política Urbana e Rural; de Saúde e Saneamento Básico ficou estabelecido que a prestação do serviço público somente pode ser delegada a terceiros parcialmente – nunca integralmente, assim como constante no PL se aprovou que os serviços prestados, mediante contratos, deverão estar equilibrados econô-mico/financeiramente com as despesas da autarquia.

A Política será implantada em cumprimento às normas federais. Ela define ações para a universalização dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais urbanas. Tudo isto será feito através da ampliação do acesso à domicílios do município.

Segundo o PL, a Política de Saneamento Básico garantirá a melhoria dos serviços existentes e ampliará o atendimento às localidades ainda não assistidas. A PSBM também deverá fiscalizar e monitorar mais amplamente os serviços, fortalecendo a qualidade do atendimento e expandindo a conscientização ambiental junto à população.

A reunião transcorreu com a presença de variada camada da sociedade. Esteve no plenário o presidente do PSDB, José Ângelo de Freitas, os vereadores eleitos para a próxima legislatura – Júnior da Civil e Carlos Delfim, o ex-vereador José Raul da Rocha, o presidente do Muriaé-Prev, Antônio José de Oliveira e representantes de bairros.

O vereador Sargento Joel usou a Tribuna para parabenizar o presidente do PSDB pela vitória do seu candidato Dr. Aloysio Aquino e João Franca Ciribelli e estendeu as felicitações aos vereadores eleitos para 2013. O parlamentar ainda argumentou sobre a autenticidade da campanha eleitoral realizada. Para ele, esta foi a mais limpa das três nas quais participou. Congratulou-se com os vereadores Devail Correa, Ademar Camerino e com o presidente da Câmara, Vander Gonçalves (Vandim), que elegeu seu irmão, Wolnim Gonçalves, de Belisário.

O Presidente aproveitou o momento para lembrar que o destacamento policial foi alcançado para Belisário com a ajuda do deputado estadual, Bráulio Braz. Segundo ele, está há quatro (4) anos trabalhando para reativar o destacamento da polícia militar e, em diversas oportunidades, esteve com o Deputado em Belo Horizonte e Juiz de Fora para solicitar auxílio junto ao Cel. Martins (Chefe do Gabinete do Governador), junto ao Cel. Divino Pereira de Brito (Chefe do Estado Maior da PM de MG) e, ainda, junto ao Cel. Ronaldo Nazareth (Chefe da 4ª Região da PM – sediada em Juiz de Fora), objetivando alcançar o policiamento permanente.

Vandim acrescentou que a infra-estrutura do posto policial foi implantada pela Prefeitura: “Foi o prefeito José Braz que através da Prefeitura de Muriaé, instalou o telefone, computador, internet e outras benfeitorias”, enfatizou o Presidente, insatisfeito com deputados de outros partidos que veem tentando assumir a responsabilidade pela implantação do serviço.

A reunião de segunda-feira terminou com o presidente da Casa pedindo aos vereadores que analisem a Lei Orçamentária Anual – LOA e façam as emendas que julgarem devidas: subvenções para entidades carentes, pedidos de implantação de benefícios para o município entre outros. Vandim estabeleceu o prazo de uma semana para tais inserções. Desta forma, e seguindo o propósito, após análise de todo o projeto e das emendas, pela procuradora jurídica, Dra. Zélia Couri, o orçamento 2013 estará apto a ser aprovado.

Fonte: Câmara Municipal de Muriaé

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