Câmara Municipal de Muriaé aprova recursos para merenda escolar
Na noite desta terça-feira (22), os vereadores de Muriaé se reuniram em sessão ordinária e aprovaram cinco projetos.
As seguintes proposições foram aprovadas:
* Suplementação de R$ 117.511,83 na LOA para a merenda escolar em creches municipais;
* R$ 33.891,49, complementação de recursos enviados pelo Governo Federal através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar);
* R$ 29.600,00 para a realização de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos em Muriaé;
* Projeto que institui o Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal do vereador Ademar Camerino (Pros), com objetivo de dar publicidade aos atos do Executivo, garantindo maior transparência e rapidez nas informações para a população.
* Projeto que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato da Matrícula Escolar de Ensino, do vereador Manoel Carvalho (PMDB), objetivando maior cobertura de imunização as crianças, através de controle e orientação das escolas e informação para a rede de ensino sobre as crianças matriculadas.
OAB na Tribuna Livre
O presidente da 36ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Sérgio Pires do Amaral, pediu espaço à presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Helena Carvalho, para atender a uma reclamação da classe advocatícia.
Segundo ele, o objetivo é solicitar a cooperação das autoridades públicas no sentido de que seja dado integral cumprimento ao disposto na Lei Municipal 4.627/2013, que estabelece Tempo máximo de atendimento pelas instituições bancárias, inclusive com a aplicação de multa. O descumprimento da Lei vem causando transtornos à classe de advogados e aos cidadãos. “O Procon deve atuar e multar aquele estabelecimento que não cumpra o prazo estabelecido em lei municipal”, pediu ele.
A presidente da Câmara Municipal lembrou que o problema é antigo e recorrente. Helena Carvalho foi a autora da Lei Municipal nº 3.184/2005 que trata do assunto. Em 2013 a Lei foi ampliada e reformulada pelos vereadores Helena Carvalho e Sargento Joel em parceria com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), passando a vigorar o novo texto da Lei de nº 4.627/13.
Ao término do pronunciamento, Helena Carvalho convocou a Comissão de Defesa do Consumidor para que se reúna e discuta com o Poder Executivo e Procon meios de dar efetivo cumprimento a Lei e garantir direito dos cidadãos.
Fonte: CMM
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
RESPONSABILIDADES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
a) Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
b) Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
c) Analisa a qualidade da merenda comprada.
d) Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
FONTE: http://www.portaldatransparencia.gov.br/controlesocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp