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Projetos aprovadas na Câmara Municipal

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Projeto de Lei aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal, na reunião desta segunda-feira, dia 14 de maio, determina que a área compreendida pelas quadras A e B no loteamento denominado Chácara Lourdes, bairro São Pedro, seja reconhecida como Zona Comercial “3”. Tal perímetro urbano se localiza as margens da BR-356. O objetivo é ampliar à região de comércio para atrair novas empresas para Muriaé.

Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 14 de maio, autoriza o município de Muriaé a doar terreno para o Ministério Público no bairro Boa Vista, ao lado do Tribunal Regional do Trabalho – TRT. A doação de terras tem como finalidade a construção de uma sede própria. O MP funciona nas dependências do Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros e necessita de espaço mais amplo para fazer a defesa dos interesses sociais e individuais cumprindo o regime democrático e beneficiando a sociedade muriaeense com serviço gratuito.

Projeto de Lei aprovado pelos membros do Poder Legislativo de Muriaé determina que o município de Muriaé doe área para a Associação Mensagem de Esperança – AME. O órgão tem caráter beneficente social, educacional, de assistência, voltado para a reeducação de crianças e jovens e, ainda, à recuperação de dependentes químicos.

Fonte: Câmara Municipal

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