Vereadora quer alterar prazo de concessão de transporte público em Muriaé
O projeto de lei de autoria da parlamentar estabelece que o prazo das concessões e permissões será de 5 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos, no caso de permissão.
A atual legislação em vigor, no seu artigo 36 que passou a vigorar em 2006 e que já sofreu algumas alterações ao longo dos anos, estabelece que concessões e permissões poderão ser prorrogadas da seguinte forma:
* 10 anos podendo ser prorrogado por mais 5 anos no caso de concessão;
* 5 anos podendo ser prorrogado por mais 2 anos no caso de permissão.
A proposta da vereadora altera apenas este artigo.
Em sua justificativa, a parlamentar afirma que de acordo com especialistas, contratos mais curtos ajudariam a melhorar a prestação do serviço ao passageiro de ônibus, permitindo maior renovação do sistema e maior eficiência na gestão do transporte.
O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciado pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
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