Câmara aprova “Muriaé Multa Transparente” e projetos para ampliar decoração de Natal e participação da juventude
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou três projetos que tratam de transparência, incentivo à economia e participação social. Entre as propostas estão a criação do programa “Muriaé Multa Transparente”, que amplia o acesso da população aos dados sobre arrecadação e aplicação dos recursos de multas de trânsito; o investimento de R$ 220 mil para expansão da decoração e iluminação natalina em bairros e distritos; e a reorganização do Conselho Municipal da Juventude, com eleição dos representantes da sociedade civil.
Projeto cria o “Muriaé Multa Transparente” para ampliar acesso a dados sobre arrecadação e aplicação de multas de trânsito
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou projeto de lei 252/2026 de autoria do vereador Evandro Cheroso (SDD) que institui o Programa Muriaé Multa Transparente, estabelecendo a publicidade ativa de informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes de multas de trânsito no município. A proposta determina que os dados sejam disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura, facilitando o acompanhamento pela população.
Pelo projeto, deverão ser divulgadas informações como o número total de infrações aplicadas, discriminadas pela forma de constatação — agente de trânsito ou equipamento eletrônico fixo ou móvel —, o valor total lançado e efetivamente arrecadado com multas e, quando houver participação de outro órgão ou entidade na arrecadação, o montante repassado ao Município.
Outro ponto de destaque é a exigência de transparência sobre onde o dinheiro arrecadado com as multas está sendo aplicado. A divulgação deverá informar os valores destinados a sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização e educação para o trânsito, conforme as destinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta prevê que essas informações poderão ser atualizadas trimestralmente e disponibilizadas na mesma área do site oficial em que já são publicados dados referentes às receitas e despesas municipais. Segundo o texto, trata-se de informações já produzidas e processadas pela Administração, cabendo à lei organizar sua divulgação em formato de fácil acesso ao cidadão.
O projeto deixa expresso ainda que o programa não cria órgão, cargo, função ou gratificação e não prevê dotação orçamentária específica. Também estabelece que a medida não deverá acarretar aumento de despesa, uma vez que trata da organização e publicidade de informações já produzidas pela Administração Municipal. A forma de apresentação e os meios tecnológicos utilizados ficarão sob definição do Poder Executivo.
Na justificativa, Evandro Cheroso argumenta que a iniciativa não pretende criar uma nova obrigação para a Prefeitura, mas dar efetividade a um dever de transparência já previsto na legislação federal. O documento cita o artigo 320, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o órgão responsável deve publicar anualmente na internet dados sobre a receita arrecadada com multas de trânsito e sua destinação.
Um dos pontos centrais apresentados pelo vereador é a situação encontrada no Portal da Transparência do Município. Conforme registrado na justificativa, em consulta realizada em 17 de setembro de 2026, já existia uma página específica intitulada “Receitas e Despesas com Multa de Trânsito”, porém, segundo o autor, ela estava sem dados efetivamente inseridos. O projeto anexou ainda imagens das consultas referentes aos anos de 2020 a 2026 para fundamentar essa afirmação.
Para o autor, portanto, a proposta busca estabelecer parâmetros mínimos para que uma obrigação de transparência já existente seja efetivamente cumprida, permitindo que qualquer cidadão tenha condições de saber quanto o Município arrecada com multas de trânsito e onde esses recursos são aplicados.
A justificativa também aborda questionamentos jurídicos feitos a propostas semelhantes apresentadas anteriormente na Câmara. Segundo o texto, a nova redação foi estruturada para deixar claro que não há criação de atribuições para órgãos municipais, alteração da estrutura administrativa ou interferência no regime de servidores, restringindo-se à publicidade de dados financeiros que já são produzidos pela Administração.
Projeto amplia decoração natalina de Muriaé e prevê investimento de R$ 220 mil
Entrou em discussão e foi aprovado também o Projeto de Lei nº 257/2026, que autoriza o Município de Muriaé, por meio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE), a celebrar Termo de Fomento com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé – CDL ACE Mais, com repasse de R$ 220 mil para ações de decoração e iluminação natalina no município em 2026.
Os recursos serão destinados ao custeio da decoração e iluminação de Natal, dando continuidade ao projeto realizado em 2025, mas com ampliação dos locais contemplados e aquisição de novos materiais. As despesas serão custeadas por dotação prevista no orçamento municipal vigente.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, em 2025 foram destinados R$ 150 mil à iniciativa. A avaliação é de que a decoração contribuiu para a valorização dos espaços públicos, estimulou a circulação de pessoas e famílias pela cidade e favoreceu a movimentação do comércio local. Para 2026, a proposta é ampliar e aprimorar o trabalho realizado.
Entre os novos pontos que deverão receber decoração e iluminação estão o Mercado Municipal Jorge Feres, a região da Delegacia da Mulher, os bairros Barra, Dornelas e Santa Terezinha e os distritos de Vermelho e Itamuri. Segundo a justificativa, a expansão também atende ao interesse manifestado por representantes de diferentes localidades que acompanharam as ações realizadas no ano passado.
O projeto prevê ainda a aquisição de novos materiais e a ampliação dos serviços de montagem, instalação elétrica, manutenção e desmontagem dos elementos decorativos, permitindo que a iniciativa alcance uma extensão territorial maior.
Na justificativa, o Executivo ressalta que a iniciativa busca ir além da ornamentação da cidade, contribuindo para a ocupação e valorização dos espaços públicos, o fortalecimento do comércio, a movimentação da economia, a promoção do turismo e a criação de ambientes de lazer e convivência para a população.
O aumento do investimento, que passa de R$ 150 mil em 2025 para R$ 220 mil em 2026, é justificado justamente pela ampliação do número de pontos contemplados, pela aquisição de novos materiais e pelos serviços necessários para executar o projeto em mais bairros e distritos de Muriaé.
Projeto aprovado reorganiza Conselho Municipal da Juventude e amplia participação da sociedade civil em Muriaé
A Câmara aprovou ainda projeto de lei nº 249/2026 encaminhado pelo Executivo que promove uma reestruturação do Conselho Municipal da Juventude, atualizando a Lei Municipal nº 4.068/2011. Entre as principais mudanças estão a nova composição do colegiado e a adoção de processo eletivo para a escolha dos representantes da sociedade civil.
Pela proposta, o Conselho passa a ter composição paritária formada por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Governo Municipal e cinco da sociedade civil. Entre os órgãos do Poder Público representados estão as secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Desenvolvimento Econômico, além da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE).
Uma das principais alterações está justamente na representação da sociedade civil. As cinco vagas serão ocupadas por representantes de entidades legalmente constituídas e com atuação em Muriaé, escolhidos por meio de processo eletivo, precedido de edital de chamamento público.
Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução pelo mesmo período mediante novo processo eletivo. Cada titular contará com um suplente, submetido aos mesmos procedimentos e exigências de escolha. A função de conselheiro será considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
O texto também determina que o mandato dos representantes da sociedade civil permanecerá vinculado às entidades que representam. Em caso de vacância ou desligamento, caberá à respectiva entidade indicar um substituto para completar o período do mandato.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Dr. Marcos Guarino explica que a reformulação tem como objetivo reestruturar a composição do Conselho Municipal da Juventude e aperfeiçoar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
A proposta surgiu a partir de uma demanda apresentada pela Diretoria de Juventude da FUNDARTE e das discussões realizadas em reunião no dia 26 de maio de 2026, quando foram debatidas medidas para o fortalecimento e a reorganização do Conselho.
De acordo com a justificativa, a redução do colegiado para dez integrantes mantém a igualdade de representação entre Poder Público e sociedade civil e, ao mesmo tempo, busca tornar o funcionamento do Conselho mais eficiente. A realização de eleições para definir os representantes das entidades também pretende tornar a participação social mais transparente e representativa.
Segundo o Executivo, as alterações têm como finalidade proporcionar “maior funcionalidade, transparência e representatividade ao Conselho”, fortalecendo a participação da sociedade e contribuindo para o desenvolvimento das políticas públicas municipais destinadas à juventude de Muriaé.
Fonte: CMM
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
