Visitação aos detentos na Penitenciária e Presídio de Muriaé será normal
A Justiça de Minas Gerais decidiu nesta sexta-feira (10) que os agentes de segurança penitenciários se abstenham da greve convocada pelo sindicato da categoria, que teria início neste sábado (11).
A sentença, de caráter liminar, fixa multa de R$ 100 mil/dia em caso de descumprimento da determinação de preservarem a continuidade dos serviços e de se absterem de praticar atos que, de qualquer modo, venham a obstar a população aos seus serviços e que impeçam ou dificultem a atuação dos agentes penitenciários nas respectivas unidades.
Outra decisão judicial, na Comarca de Muriaé, garante a visitação aos reclusos na Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Junior e no Presídio de Muriaé neste final de semana.
Governo apresenta nova proposta aos agentes penitenciários
Em reunião realizada ontem com a categoria, o Governo de Minas Gerais atendeu alguns dos itens da pauta dos servidores, como: publicação de nova resolução prevendo a criação de grupo específico da carreira de agente penitenciário; publicação até 24/06 de resolução, com vigência a partir de 01/07, prevendo o cumprimento de jornada máxima mensal de 14,66 plantões por mês; definição do cronograma do concurso de 2013, que inclui a conclusão do curso de formação para novembro de 2016 e início das nomeações para este ano; o compromisso de continuidade do treinamento com armas de fogo (TCAF) pela Seds; início dos estudos para alterar o material da carteira funcional de PVC para papel moeda; e a discussão, pela mesa de negociação, das perdas salarias na data-base da categoria, no próximo 01/10.
No que diz respeito ao pagamento imediato do abono-fardamento, o Governo reiterou o compromisso de quitar o benefício integralmente na folha do mês de junho (depositado na conta dos servidores no início de julho).
Fonte: SEDS-MG / SEGOV
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