Câmara de Muriaé aprova descontos de até 100% em juros e multas de dívidas municipais e projetos de incentivo à saúde
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A Câmara Municipal de Muriaé aprovou projetos de lei que ampliam as oportunidades de regularização de dívidas com o Município, incentivam o desenvolvimento urbano e econômico e fortalecem os cuidados com a saúde dos caminhoneiros. Entre os destaques estão a reabertura do programa “Fique em Dia”, com descontos de até 100% em juros e multas e condições especiais de parcelamento; a autorização para expansão de empreendimentos residenciais e comerciais no Bairro da Gávea; e a criação do programa “Heróis da Estrada”, voltado à prevenção de doenças, valorização dos profissionais do transporte e promoção da segurança nas rodovias. As propostas buscam beneficiar diretamente a população, estimular investimentos e contribuir para a qualidade de vida no município.
Na abertura da sessão, foi realizada a leitura da Representação Nº 37/2026, de autoria do suplente do Vereador Dr Gerson Varella Neto, protocolada na Casa no dia 15 de outubro, na qual Santana solicita a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar do titular da cadeira do Partido União. O pedido seguiu para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, assim como as demais representações desta natureza apresentadas à Câmara, para que esta faça a análise e emita parecer a ser discutido e votado pelo Plenário da Casa Legislativa de Muriaé.
Projeto cria programa de saúde e valorização dos caminhoneiros em Muriaé
O Projeto de Lei nº 263/2026, de autoria do vereador Evandro Cheroso (SDD), propõe a criação do Programa Municipal “Heróis da Estrada”, voltado à promoção da saúde, prevenção de doenças e valorização dos caminhoneiros. A iniciativa busca facilitar o acesso desses profissionais aos serviços de saúde, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico e o abastecimento das cidades, além de contribuir para a segurança no trânsito.
A proposta contempla tanto os caminhoneiros residentes em Muriaé quanto aqueles que diariamente transitam pelas rodovias BR-116 e BR-356, que cortam o município. O objetivo é levar os serviços de saúde até esses trabalhadores, que frequentemente enfrentam dificuldades para realizar consultas e exames preventivos em razão das longas jornadas de trabalho e do tempo que passam nas estradas.
Entre as principais ações previstas estão atendimentos odontológicos por meio do Odontomóvel, aferição de pressão arterial e glicemia, avaliações da saúde visual e auditiva, vacinação e orientações sobre alimentação, qualidade do sono, saúde mental e prevenção de doenças crônicas. O programa também contempla campanhas de combate ao tabagismo, prevenção ao uso de álcool e drogas e conscientização sobre a importância do descanso para uma direção segura.
As atividades poderão ocorrer preferencialmente durante a campanha Maio Amarelo e na semana que antecede o Dia Nacional do Trânsito, celebrado em 25 de setembro. Os atendimentos deverão ser organizados em locais de fácil acesso aos caminhoneiros, podendo ser ampliados para outras datas ao longo do ano.
O projeto prevê ainda a possibilidade de parcerias entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN), e empresas, sindicatos, associações, instituições de ensino e outras entidades. Os profissionais que apresentarem problemas de saúde poderão ser encaminhados para acompanhamento na rede municipal, respeitada sua capacidade de atendimento.
Na justificativa, o vereador Evandro Cheroso destaca que os caminhoneiros desempenham um papel indispensável no transporte de alimentos, medicamentos, combustíveis e outros produtos essenciais à população. Entretanto, as condições de trabalho da categoria dificultam o acesso regular aos cuidados básicos de saúde.
O autor cita uma pesquisa realizada por estudantes de Odontologia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), na região de Jequié, que identificou a necessidade de tratamento protético em 71% dos caminhoneiros avaliados. O estudo, segundo a justificativa, evidencia os impactos das longas jornadas, da alimentação inadequada e das dificuldades de acesso aos serviços de saúde.
A proposta também reforça a relação entre a saúde dos motoristas e a segurança de toda a população. Ao incentivar a prevenção de doenças, o descanso adequado e hábitos saudáveis, o programa pretende contribuir para a redução dos riscos associados à atividade profissional nas rodovias.
Mais do que uma homenagem, o “Heróis da Estrada” busca transformar o reconhecimento aos caminhoneiros em ações concretas de cuidado e valorização. Uma iniciativa que beneficia diretamente esses trabalhadores e suas famílias, fortalece a saúde preventiva e contribui para estradas mais seguras para todos.
Projeto propõe expansão de prédios residenciais e comerciais no Bairro da Gávea
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 267/2026, de autoria do vereador Devail Gomes Corrêa (PP), que propõe mudanças na legislação de uso e ocupação do solo urbano para permitir a construção de edifícios residenciais e empreendimentos de uso misto, comercial e residencial, em toda a extensão da Avenida Presidente Castelo Branco, no Bairro da Gávea. A iniciativa busca estimular o desenvolvimento econômico da região, ampliar as opções de moradia e contribuir para um crescimento mais equilibrado da cidade, reduzindo a concentração de grandes construções na área central.
A proposta altera a Lei Complementar nº 5.441/2017, que regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano de Muriaé, permitindo a implantação de edifícios residenciais multifamiliares verticais e de imóveis que combinem moradias e estabelecimentos comerciais, respeitando os parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal.
Um dos principais objetivos do projeto é criar novas oportunidades de expansão imobiliária fora do Centro de Muriaé, onde a crescente concentração de edifícios residenciais e comerciais tem aumentado a circulação de veículos, a demanda por estacionamentos e a pressão sobre a infraestrutura e os serviços públicos.
Na justificativa apresentada, o vereador Devail Gomes Corrêa destaca que a verticalização da região central exige alternativas para garantir um desenvolvimento urbano mais organizado. Segundo o parlamentar, a concentração de grandes empreendimentos em uma área relativamente pequena produz impactos diretos sobre a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.
O autor defende que é necessário incentivar a distribuição dos empreendimentos imobiliários para outras regiões da cidade que apresentem condições adequadas para recebê-los. Nesse contexto, a Avenida Presidente Castelo Branco é apontada como um importante eixo urbano, com potencial para ampliar a oferta habitacional e estimular novos investimentos.
Além de favorecer a construção de novas moradias, o projeto poderá impulsionar a economia local, atraindo investimentos privados, valorizando imóveis, incentivando a renovação urbana e criando oportunidades para o comércio e a prestação de serviços no Bairro da Gávea.
A proposta também estabelece critérios para garantir que o crescimento imobiliário e comercial aconteça sem comprometer as características predominantemente residenciais do bairro.
Entre as atividades comerciais permitidas estão padarias, minimercados, bares, restaurantes, lojas e outros estabelecimentos destinados ao atendimento das necessidades cotidianas dos moradores.
Por outro lado, o projeto proíbe a instalação de indústrias, oficinas mecânicas e atividades que possam provocar ruídos excessivos, poluição, tráfego pesado ou outros impactos incompatíveis com o ambiente residencial.
Na justificativa, Devail ressalta que a iniciativa pretende conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação da qualidade de vida dos moradores. Para o vereador, a mudança representa uma oportunidade de promover o crescimento ordenado de Muriaé, permitindo que outras regiões participem mais diretamente da expansão urbana e imobiliária do município.
Com a proposta, o Bairro da Gávea poderá ganhar novas oportunidades de moradia, comércio e investimentos, mantendo regras destinadas à proteção do ambiente residencial. A iniciativa busca, assim, promover uma ocupação mais equilibrada do território urbano, conciliando desenvolvimento econômico, planejamento da cidade e qualidade de vida para a população de Muriaé.
Nova oportunidade para contribuintes quitarem dívidas com descontos e parcelamentos
A Câmara também aprovou projeto de lei n 273/2026, de autoria do Executivo Municipal, que reabre, excepcionalmente, o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal “Fique em Dia”. A iniciativa representa uma nova oportunidade para cidadãos e empresas quitarem suas dívidas com a Prefeitura, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) e a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE), com condições especiais de pagamento, descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento.
A proposta beneficia contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, incluindo dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente, protestadas ou em discussão administrativa. Também poderão ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores ainda não quitados ou que tenham sido interrompidos, desde que atendidas as condições previstas na legislação.
Entre os principais benefícios estão os descontos que podem chegar a 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, conforme as condições estabelecidas pelo programa. Para quem necessita de mais prazo, estão previstas diferentes modalidades de parcelamento, com reduções proporcionais dos encargos.
O programa contempla, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes para débitos que atendam ao limite de valor estabelecido na legislação, com redução de 50% das multas de mora e 90% dos juros de mora. Nessa modalidade, a entrada corresponde a 10% do valor da dívida parcelada.
Outra facilidade prevista é a possibilidade de pagamento por Pix, Pix Automático e outros meios autorizados pelo Banco Central, desde que haja disponibilidade técnica, ampliando as alternativas oferecidas aos contribuintes.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Dr. Marcos Guarino destaca a importância social e econômica da medida, especialmente para famílias e empresas que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações fiscais em dia.
Segundo o Executivo, a inadimplência pode comprometer as atividades produtivas, dificultar o acesso ao crédito e impedir a emissão de certidões de regularidade. Dessa forma, a reabertura do programa busca oferecer condições mais favoráveis para que os contribuintes reorganizem suas finanças, regularizem sua situação perante o Município e recuperem oportunidades de desenvolvimento.
A proposta também apresenta vantagens para a administração pública. Ao facilitar o pagamento de dívidas antigas, o Município poderá ampliar a arrecadação de recursos que, muitas vezes, seriam recuperados apenas por meio de processos judiciais demorados e custosos.
O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto aponta um volume expressivo de créditos municipais em aberto e sustenta que a adesão de um maior número de contribuintes poderá compensar os descontos concedidos, fortalecendo a arrecadação sem comprometer as metas fiscais.
Para o Executivo, o programa representa uma medida que concilia responsabilidade fiscal e interesse social: ao mesmo tempo em que oferece alívio financeiro aos contribuintes, cria condições para recuperar receitas municipais que poderão contribuir para a manutenção dos serviços públicos.
Os interessados deverão solicitar, até 30 de dezembro de 2026, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município, do DEMSUR ou da FUNDARTE, conforme a origem do débito.
Com a aprovação da proposta, a Câmara de Muriaé contribui para ampliar as possibilidades de regularização fiscal, oferecendo uma alternativa para que famílias e empresas superem pendências financeiras, retomem sua regularidade e participem do desenvolvimento econômico do município.
Fonte: CMM
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