Câmara de Muriaé vota nesta terça-feira recursos extras para áreas da Saúde e Obras
Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 13 de setembro de 2022, os seguintes projetos de lei:
Por deliberação da Presidência segue a pauta:
Projeto de Lei 121/2022
AUTOR: Executivo
O projeto apresenta alterações na Lei Complementar Municipal Nº 3.195/2005 (Código Tributário de Muriaé) no que tange a Taxa de Fiscalização Sanitária, a fim de incluir, dentre os atos e serviços relacionados à saúde pública e à fiscalização sanitária, a análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário e a inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias. Essa ação passou a ser uma atribuição do Município por meio do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA) desenvolvido pelo governo de Minas Gerais.
Projeto de Lei 202/2022
AUTOR: Vereador Reginaldo Roriz (PDT)
Dá denominação de logradouro público de Rua João Gualberto Bicalho Netto à Rua Projetada Um, localizada no bairro Ouro Minas.
Projeto de Lei 206/2022
AUTOR: Vereador Christian Tanus Bahia (PTB)
Denomina de Ponte Sr. Jocelin Cerqueira Alonso a ponte conhecida como Rio Preto na Estrada de Rio Preto.
Projeto de Lei 210/2022
AUTOR: Vereador Valdinei Lacerda (PSD)
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Por meio do Projeto, torna-se obrigatório constar exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura destes créditos, os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas e o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual – LOA. O vereador defende que o princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública, garantido na Constituição, e essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direitos, possibilitando aos cidadãos e aos seus representantes fiscalizar e controlar os atos administrativos do Município.
Projeto de Lei 211/2022
AUTOR: Vereador Evandro Cheroso (Cidadania)
Institui no Calendário Oficial do Município de Muriaé o Dia Municipal dos Violeiros de Muriaé e Distritos.
Projeto de Lei 221/2022
AUTOR: Executivo
Possibilita o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Projeto de Lei 223/2022
AUTOR: Executivo
Acrescenta ações às Metas Fiscais do Plano Plurianual do Município referentes ao projeto 212/2022
Projeto de Lei 225/2022
AUTOR: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 337.366,80 a serem investidos na Estruturação do Centro de Especialidades (CEO), ao fortalecimento das ações de imunização e na manutenção das atividades da rede de urgência e emergência.
Projeto de Lei 226/2022
AUTOR: Executivo
Solicita autorização para abertura do Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 306.000,00, para execução de pavimentação de vias e concessão de subvenções na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Projeto de Lei 227/2022
AUTOR: Executivo
Acrescenta na Lei de Diretrizes Orçamentárias a estruturação do Centro de Especialidades (CEO).
Obs.: Pauta sujeita a alteração!
Os PL’s podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
A sessão é sempre transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo Municipal, a partir das 18h30min pelo site oficial da Câmara de Muriaé e na página do Legislativo de Muriaé no YouTube.
Fonte: CMM
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