Projeto obriga divulgação de estoques de medicamentos da rede pública municipal de saúde em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município.

A proposta, de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD), estabelece que a Prefeitura de Muriaé deverá exibir a relação do estoque de medicamentos em seu site com acesso facilitado em banner na página inicial da página, bem como deverá ser afixada uma cópia da mencionada lista nas dependências de cada unidade de saúde local.

Entre outros pontos tratados pelo projeto, estão:

* A informação do estoque de medicamentos deve ser precisa quanto aos remédios que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
* No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.

– O projeto busca dar maior transparência à lista de medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos – justificou o vereador Valdinei Lacerda.

A proposta foi protocolada e segue para análise das comissões internas da Câmara Municipal.

Fonte: Guia Muriaé