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Projeto prevê gratuidade de estacionamento e de banheiros para deficientes em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo garantir a gratuidade de estacionamento e de banheiros em locais públicos e particulares para os deficientes físicos.

O projeto, de autoria do vereador Junior da Civil (PSDB), estabelece que os estacionamentos públicos e particulares do município ficam obrigados a darem gratuidade de vagas às pessoas com deficiência, bem como disponibilizar o uso de banheiros públicos e particulares sem ônus. Para efeitos da Lei, considera-se pessoa com deficiência toda pessoa impossibilitada de se locomover, usuária de cadeira de rodas ou muletas, com veículo especialmente adaptado ou transportada por terceiro, além de idosos que utilizem de “andador” que auxilie na locomoção e, também, pessoa acidentada, temporariamente incapacitada, com gesso nos membros inferiores, enquanto perdurar a incapacitação.

Para fazer uso das vagas de estacionamento será necessário o cadastro junto ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran), que ficará encarregado da fiscalização do estacionamento em vias públicas (estacionamento rotativo).




O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia.

Íntegra do projeto.

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Fonte: Guia Muriaé





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