Projeto proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A proposta, de autoria do verador Devail (PP), veda a nomeação para cargos públicos no município daqueles que foram condenados em decisão transitada em julada até o comprovado cumprimento da pena.

– Nosso objetivo é impedir que a administração pública direta e indireta da cidade seja maculada pela imoralidade ao trazer ao serviço público pessoas com tal histórico.

A proposta foi protocolada e agora segue para ser analisada nas comissões internas da Câmara de Muriaé.

Fonte: Guia Muriaé