Audiência Pública apresentará cumprimento de metas fiscais da Prefeitura de Muriaé

Mas onde se encontra divulgado o Edital de Convocação oficial? O Edital deve ser amplamente divulgado, com antecedência, à população em todos os meios de comunicação (TV, jornais, rádios, blogs, etc.). E convites formais devem ser remetidos às pessoas interessadas (neste caso, especificamente aos Conselhos Municipais – que são parceiros na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas).
Mas onde se encontra divulgado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF relativos ao quadrimestre de setembro a dezembro-2012 (arts. 52 e 54 da LC nº 101/00)?
A fim de que as pessoas tenham condições de participar efetivamente da audiência e avaliar o cumprimento das metas fiscais, é necessário conhecer também a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2012 e a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2012. Mas onde se encontram divulgadas as referidas leis?
Segundo o Instituto Pólis, a “Audiência Pública e, conseqüentemente, a decisão que foi tomada ou lei aprovada com base em sua realização, poderão ser anuladas quando não forem garantidas as condições para a efetiva participação popular. Elas podem ser anuladas quando:
• A falta de divulgação prévia e em tempo razoável das informações sobre o tema a ser discutido;
• A escolha de um local inadequado para a realização da Audiência;
• A falta de acessibilidade, por exemplo, se a Audiência for realizada em um local em que não haja circulação de transporte público ou que nãoseja acessível para pessoas com deficiência;
• A restrição do número de participantes ou do direito de voz dos participantes de forma a impossibilitar um debate amplo sobre o tema discutido.
O Ministério Público pode ser acionado para invalidar uma Audiência Pública que tiver algum desses problemas, antes ou depois de sua realização”.