Bolsas de estudo de nível superior vão continuar garantidas em Muriaé

Diferentemente do que vinha sendo divulgado pelas redes sociais, embora a Prefeitura de Muriaé tenha realmente enviado a Câmara Municipal um projeto de lei que revoga a Lei Municipal nº 2.631/2002, que dispõe sobre a criação de bolsas de estudo para estudantes residentes em Muriaé e matriculados em cursos de nível superior, tal direito continuará sendo garantido devido a uma norma Federal.

Conforme o projeto, de autoria do prefeito Grego, a revogação da Lei Municipal se dá em virtude de que já existe a Lei Federal nº 11.788/2008, que trata do estágio de estudantes, regulando exaustivamente a matéria. “Diante disso, a norma Municipal acaba sendo dispensável, haja visto que apresenta diversos pontos divergentes com o preconizado pela legislação Federal (que deve prevalecer)”, justifica o prefeito.

A proposta foi protocolada na Câmara Municipal e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos vereadores.

Fonte: Guia Muriaé


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