Câmara de Muriaé autoriza isenção de IPTU para população de baixa renda e pequenos empreendimentos

Projeto aprovado pela Câmara autoriza o município a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício de 2021, para a população de baixa renda e pequenos empreendimentos, cuja situação socioeconômica foi agravada pela pandemia da covid-19.

De autoria da vereadora Miriam Facchini (PP), a matéria foi aprovada por unanimidade, com emenda proposta pelo presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB), que estendeu a possibilidade do desconto também para o ano de 2022.

Outros projetos foram colocados em votação na sessão desta terça-feira, 19, como o que autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional no valor de R$835.980,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a ações de combate ao coronavírus e à manutenção das atividades do Programa Controle e Vigilância Sanitária. O PL foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram na sessão desta semana o projeto que autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional no valor de R$60 mil para a Secretaria Municipal de Obras Públicas, a serem investidos na construção, ampliação e reforma de espaços esportivos. De autoria do Executivo municipal, a matéria foi aprovada por unanimidade.

A Câmara aprovou ainda projeto de autoria do Executivo municipal que altera e inclui dispositivos na Lei 2.183/1997.

Fonte: CMM


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