Câmara aprova projeto que institui Sistema Municipal de Cultura de Muriaé

Dentre os projetos aprovados pela Câmara de Muriaé na terça-feira (12), está o que institui o Sistema Municipal de Cultura, de autoria do Poder Executivo.

A fim de implementar tanto o Sistema Municipal de Cultura (SIMC), quanto o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SIFC), o projeto tem como objetivo a ampliação significativa da oferta de atividades culturais e artísticas, sempre com a finalidade de tornar as contratações neste setor mias transparentes, democráticas, republicanas e, principalmente, mais próximas dos cidadãos. O projeto, elaborado pela Fundação de Cultura e Artes – Fundarte foi aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.

De acordo com o projeto aprovado, o Sistema Municipal de Cultura de Muriaé terá como princípios a garantia do pleno exercício dos direitos culturais; a promoção à diversidade cultural e ao diálogo intercultural, da liberdade de expressão, criação e fruição; a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; o direito a memória e as tradições; a elaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da Cultura; dentre outros. O documento, como instrumento de identificação e caracterização de agentes culturais e prestadores de serviço artístico profissional do Município, institui também o Cadastro Único da Cultura.

O projeto estabelece também a criação do Sistema de Credenciamento de Peritos, para análise e emissão de pareceres técnicos em projetos culturais do Sistema Municipal de Financiamento a Cultura de Muriaé que apoiará financeiramente programas, projetos e ações nos termos da presente legislação. A fim de regular todo o setor, o projeto trata também do Fundo Municipal de Cultura e do Plano Bianual de Financiamento à Cultura que será elaborado pela Fundarte, devendo, este último, submeter-se à discussão e aprovação do respectivo Conselho da área.

Durante a reunião, ainda foi aprovado abertura de crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 1 milhão para a área saúde municipal.

Fonte: CMM


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