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Projeto para recomposição salarial de Conselheiros Tutelares é aprovado em Muriaé

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, na sessão da última semana, um projeto de lei que recompõe a remuneração dos Conselheiros Tutelares.

O projeto de lei, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, altera dispositivos na Lei nº 3.275/2006, ficando o artigo 23 tendo a seguinte redação: “Os membros titulares do Conselho Tutelar farão jus a remuneração mensal no valor de R$ 1.373,64 (mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser reajustada nos mesmos índices e datas aplicadas pelo Poder Executivo para os servidores públicos municipais do município de Muriaé”.

A proposta ainda estabelece nova composição no colegiado que promove a eleição dos membros do Conselho Tutelar, atendendo a sugestão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Muriaé (CMDCA) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).




A proposição foi aprovada e agora aguarda sanção ou veto.

Fonte: Guia Muriaé




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