Câmara aprova diversos projetos de lei em sessão ordinária

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Diversos projetos – de autoria dos vereadores e do Executivo municipal – foram discutidos e aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10. Os PL’s foram colocados em pauta por determinação do presidente da Casa Legislativa, Afonso da Saúde (PTB).


O projeto 151/2021, que trata sobre o adicional de insalubridade, alterando os artigos 82 e 85-b da Lei 3.824/2009, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores presentes. Excepcionalmente desta vez, o PL foi votado em 1º, 2º e 3º turnos, sem necessidade de cumprimento do interstício legal. Parte dos servidores do Demsur, inclusive, estiveram presentes na Câmara para acompanhar a discussão e votação da matéria.

Representantes dos feirantes também estiveram presentes reivindicando a entrega do galpão do produtor rural.

Outros projetos foram votados em segundo turno na sessão desta terça-feira, conforme mostra a relação abaixo:

– PL 106/2021: de autoria do Executivo municipal, a matéria altera dispositivos das leis 3.432/2007 e 3.824/2009. Projeto obteve 8 votos favoráveis e 3 abstenções.

– PL 107/2021: de autoria do Executivo municipal, o PL institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do município e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. PL aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

– PL 130/2021: de autoria da vereadora Miriam Facchini (PP), o projeto dá denominação de Praça Dr. Raymundo de Oliveira Paiva à praça localizada no interior do Horto Florestal. PL aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

– PL 150/2021: de autoria conjunta dos vereadores Miriam Facchini e Dr. Gerson Varella Neto (PSL), o PL altera parte da Lei 5.108/2015 que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais em Muriaé. PL aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

Fonte: CMM

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