Câmara cria Conselho de Comunicação Social em Muriaé
O legislativo de Muriaé autorizou a criação do Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar da Fundarte (Fundação de Cultura e Artes de Muriaé).
Este Conselho terá como atribuições a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pela Câmara Municipal ou pelo Poder Executivo Municipal. Vale ressaltar que em especial no que trata sobre a liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; diversões e espetáculos públicos; produção e programação das emissoras de rádio e televisão Cidadã de Muriaé (TV da Prefeitura); das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; da promoção da cultura local e regional e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; além da complementariedade dos sistemas públicos de radiodifusão e da defesa da pessoa e da família de programas ou programações de televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal.
O Conselho Municipal de Comunicação será composto por nove membros representantes da Secretaria Municipal de Cultura (1), empresas de televisão (1), empresas da imprensa escrita (1), empresas de rádio (1), da categoria profissional dos jornalistas (1), da categoria profissional dos artistas (1), da Câmara Municipal (1) e da sociedade civil (2) que serão responsáveis pela elaboração de seu regimento interno .
O mandato dos membros do Conselho será dois anos, sem remuneração por parte do poder público municipal, garante aos membros do Conselho estabilidade em seus empregos. Os presidentes e vice-presidentes serão eleitos por votação da maioria dos membros do Conselho.
A Câmara de Muriaé também declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé – Rádio e TV Cidadã de Muriaé.
Fonte: CMM
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