Câmara de Muriaé analisa projetos de quase R$ 10 milhões que abrem créditos para as áreas de Saúde e Educação

Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 22 de março de 2022, os seguintes projetos de lei (em primeira, segunda e terceira votação):

Projeto de Lei Nº 14/2022
Autor: Executivo

Autoriza abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 6.547.258,68 para as áreas de saúde e educação. O projeto refere-se a procedimento para inclusão de um novo projeto/atividade que se incorporará às atividades da Secretaria de Saúde, pois os recursos foram depositados no tesouro municipal nos dias finais do ano de 2021 não sendo possível consigná-lo no orçamento para a devida aplicação ao Centro de Atenção Psicossocial. Também serão utilizados para pagamento dos serviços prestados no ano anterior e não quitados no ano contábil, por isso, estão sendo incorporados ao canal contábil apropriado para que possam ser quitados. Outra adequação de que trata esse projeto diz respeito a criação de uma conta econômica “Subvenções Sociais” que comporta a transferência dos recursos municipais às instituições segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 6.162/2021 em sua seção V das demais condições e das exigências para transferência de recursos a entidades privadas. E, por fim, há abertura de crédito para o pagamento dos funcionários da Secretaria de Educação que constam em sua área administrativa, dos professores dos programas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Ensino Especial, correspondente à adequação dos recursos do FUNDEB a fim de equacionar alterações encontradas em diversas funções que compõem o quadro hierárquico da Secretaria.

Projeto de Lei Nº 26/2022
Autor: Executivo

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Nº 6.300/2021 na ordem de R$ 3.223.118,37 destinados a ações e programas da área de saúde. O projeto se justifica na “criação de diversos programas/atividades dentro da Secretaria Municipal de Saúde pelo recebimento, no mês de dezembro de 2021, de inúmeros recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e que não foram consignados na LOA em virtude de terem sido recebidos após o encaminhamento do projeto à Casa Legislativa”. Os recursos são direcionados a diversas áreas, como fortalecimento do enfrentamento da Sífilis, promoção farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica- Covid 19, “vigilância em saúde do trabalhador VISAT, políticas para a rede de atenção psicossocial (RAPS/CRACK), políticas de atenção à saúde do adolescente e jovem, fortalecimento das ações de imunização, fortalecimento da vigilância em violências e acidentes de trânsito”, ações da vigilância em saúde em doenças respiratórias – Covid 19, política da regulação do acesso ao transporte em saúde, entre outros.

Projeto de Lei Nº 34/2022
Autor: Executivo

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária N 6.300/2021 no valor de R$ 1.210.519,13. Segundo o Executivo, os remanejamentos dos recursos orçamentários que estão sendo propostos neste projeto constam de dotações que não foram utilizadas em suas contas específicas e que irão compor o saldo das demais, incluindo as de “indenizações e restituições”, “vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil” da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando equacionar os pagamentos das rescisões de servidores que trabalharam no Serviço Especializado em Abordagem Social – FNAS. Segundo a Prefeitura os recursos do FEAS estão compondo saldo para aquisição de alimentos, material de higiene e limpeza que serão utilizados no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e dos Centros de Referência de Assistência Social – Sedese. Também estão sendo reforçados, com este projeto, os valores da Secretaria de Educação na modalidade Informática para aquisição de suítes de internet que compõem os aplicativos como gerenciador de downloads, editor HTML, entre outros, já que esta Secretaria está com insuficiência de saldo na conta específica para o pagamento dos estagiários. Há recursos também serão destinados a Fundarte para suplementação dos saldos orçamentários com as necessidades de pagamento de pessoal e encargos sociais.

Projeto de Lei Nº 42/2022
Autor: Vereador Christian Tanus Bahia

Cria o Programa Municipal de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino e autoriza o município a participar de parceria para consecução do Programa, com a Emater-MG. Os objetivos de fixação do homem no campo; inserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do leite; ocupação da mão de obra familiar; diversificação da atividade agrícola; geração de renda de cultura associativa; inovação tecnológica; desenvolvimento socioeconômico do espaço rural; aumento da produtividade leiteira, e da qualidade do gado de corte; melhora em quantidade e qualidade dos rebanhos; melhoria nos índices zootécnicos em geral; melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade, visando adequação para os parâmetros de qualidade fixados pelo governo federal. O projeto propõe a parceria do Município de Muriaé-MG com a EMATER-MG, ficando a Secretaria Municipal de Agricultura responsável pela execução do Programa de Melhoramento Genético devendo manter cadastro dos produtores rurais interessados e beneficiados pelo Programa, realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa e fiscalizar a prestação do serviço de inseminação artificial dos credenciados.

Projetos de Lei Nº 45/2022, Nº 46/2022 e Nº 47/2022
Autor: Executivo

Acrescente ação às metas físicas da Lei Nº 6.290/2021, Plano Plurianual do Município (PPA) e dispositivo à Lei Municipal Nº 6.163/2021, Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 1.588.154,36. Estão elencados neste projeto a Manutenção dos serviços de APS de apoio multifuncional, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e a promoção da assistência farmacêutica (CBAF) para pessoas privadas de liberdade. São projetos da Secretaria de Saúde cujos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não foram incluídos no PPA e nas Diretrizes Orçamentárias. Estes recursos vem suprir a criação dos programas/atividades da Secretaria Municipal de Saúde, citados acima, diante da chegada de recursos provindos de Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde, tanto quanto da Secretaria Estadual de Saúde que não chegaram a ser utilizados em 2021.

Fonte: CMM

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