Câmara Municipal de Muriaé se reúne na quarta-feira em reunião extraordinária
Por motivo de Audiência Pública solicitada pelo Controlador Interno para o dia 25 de fevereiro, a Câmara Municipal de Muriaé convocou duas reuniões extraordinárias a serem realizadas no Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, ambas no dia 26 de fevereiro (quarta-feira), com início às 18h30.
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As reuniões extraordinárias têm como objetivo a leitura, discussão e votação dos Projetos de Lei em pauta para a reunião ordinária que seria realizada no dia 25 de fevereiro.
Fonte: CMM
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ENTENDENDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
“O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (elencadas no Anexo de Metas Fiscais) passa a ser demonstrado, pelo Chefe do Executivo, em audiência pública perante a Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores (…) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.”
FONTE: http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf