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Na Câmara Municipal de Muriaé não há projeto para ampliar o número de vereadores

Na Câmara Municipal de Muriaé não há projeto para ampliar o número de vereadores




A alteração da Lei Orgânica que autorizaria a passagem 11 para 17 o número de vereadores na Câmara Municipal não está em pauta no Poder Legislativo de Muriaé. Os parlamentares estão discutindo a possibilidade de assinar o projeto que precisa de 4 votos para ser protocolado na Casa. Do contrário, ele não existe como documentação a ser estudada.

Se 1/3 dos parlamentares não assinarem para que o PL seja protocolado, a mudança não se procederá em Muriaé. Caso assinem, a Emenda entra em votação e precisará de 8 votos para que seja aprovada. O prazo para inserção e aceitação expira em 30 de junho.

Os projetos de lei que receberam aprovação dos vereadores na reunião de 21 de maio, ontem, foram relativos a cessão de terreno para as empresas Paradelas Transporte (geração de 20 vagas de emprego), e Disk Facção – Confecção e Comércio de Tecidos (12 vagas) – ambas a serem fixadas no distrito Industrial.

Também foi objeto de aprovação a denominação de Jurandyr Tambasco ao Centro de Especialidades Odontológicas criado pela Administração Municipal para atender a população gratuitamente. Outra proposição que passou na reunião foi a autorização ao Demsur de contratar operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, para a execução de obras de reestruturação da adutora do Rio Glória e Rio Preto.

Ainda fora apreciado e recebeu a primeira aprovação (são necessárias três), o projeto que altera a data de revisão geral da remuneração do servidor publico municipal. A proposta de Emenda a Lei Orgânica sugere que tal atualização de salários seja feita no dia 1º de janeiro, acompanhando o dia estabelecido para o aumento do salário mínimo nacional.

Fonte: Câmara Municipal

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