Prefeitura de Muriaé divulga nota sobre irregularidades constatadas pela CGU
A Prefeitura de Muriaé, em função de matéria publicada nesta semana sobre supostas irregularidades em prefeituras do Estado de Minas Gerais, informa a população que a nota da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o município de Muriaé se refere exclusivamente aos anos de 2008, 2009 e 2010
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De acordo com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Muriaé, o relatório da CGU, que é um relatório preliminar e não conclusivo, aponta para a contratação com dispensa de licitação, no referido período;
O prefeito da administração anterior já se manifestou contestando o relatório da CGU.
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Fonte: PMM
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Lei Municipal Nº 3.824/2009
Estatuto Dos Servidores Públicos Civis Do Município De Muriaé/Mg
Art. 139 O servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 167 A autoridade que tiver ciência de infração administrativa disciplinar é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao servidor amplo direito de defesa.