Prefeitura de Muriaé filia-se a ABO-MG

A Lei nº 5.539/2017, sancionada em 20 de setembro de 2017, autoriza o município de Muriaé a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman Nacional, seção Minas Gerais (ABO-MG).

De acordo com o art. 2, a filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções orçamentárias e financeiras disponíveis do Município de Muriaé por meio do Portal da Transparência, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

* oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011);

* oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias;

* oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;

* desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

A Prefeitura de Muriaé irá contribuir com a entidade o valor mensal de R$ 1 mil, nos próximos 12 meses, sendo permitidas renovações sucessivas, à critério da Administração Pública.

Sobre a ABO-MG

Fundada em março de 1995 a Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman Nacional atua em todo território brasileiro. tem por objetivo estimular e promover o congraçamento e o relacionamento entre todos aqueles que exerçam a função de Ouvidor/Ombudsman no Brasil, como também os que atuam em atividades de defesa da cidadania, do consumidor e do meio ambiente.

O ouvidor/ombudsman tem como dever viabilizar os legítimos interesses dos cidadãos, seja em órgãos da administração pública – em quaisquer dos seus níveis e poderes – seja em uma empresa privada, atuando, sempre, com autonomia para apurar as questões que lhe forem apresentadas e independência para manifestar o que entender cabível à instituição a qual é vinculado.

Fonte: Guia Muriaé


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