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Projeto prorroga licença maternidade para servidores públicos em Muriaé

A Câmara Municipal de Muriaé irá analisar um projeto de lei que institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade. O objetivo principal é garantir, durante os primeiros seis meses de vida, o exclusivo aleitamento materno e a priorização do convívio da mãe e do infante.

O projeto nº 117/2017, de autoria da vereadora Miriam Facchini (PSDB), institui o programa nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Serão beneficiadas pelo programa as servidoras públicas municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. A prorrogação será garantida à servidora pública que requerer o benefício até 30 dias antes do término da licença maternidade e terá duração de 60 dias.

A prorrogação terá início no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 144-A, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, ou do benefício de que trata o art. 71, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.




A proposta garante o benefício também aos servidores que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção: 60 dias, no caso de criança de até 1 ano de idade; 30 dias, no caso de criança de mais de um 1 e menos de 4 anos de idade; 15 dias no caso de criança de 4 a 8 anos de idade.

A proposição ainda estabelece que o setor de Saúde Ocupacional do Município, nos termos de regulamento próprio, acompanhará a servidora pública municipal gestante, com o objetivo de garantir sua saúde no ambiente de trabalho e orientá-la sobre seus direitos, inclusive no que se refere à prorrogação da licença maternidade.

O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciado pelos parlamentares.




Fonte: Guia Muriaé




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