Projeto regulamenta apresentação de artistas de rua em Muriaé
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Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo regulamentar as apresentações de artistas de rua no município.
O projeto, de autoria do vereador Jair Abreu (PT), regulamenta as manifestações culturais, em suas diversas formas (artistas de rua, dança, teatro, circo, capoeira, música, folclore, literatura e posia), de artistas de rua em espaço público aberto, como praças, largos e coretos. De acordo com o projeto, tais apresentaçõs não necessitam de prévia autorização dos órgãos públicos municipais, desde que:
1. Sejam gratuitas, sendo permitidas doações dos espectadores;
2. Permitam a livre fluência do trânsito de veículos;
3. Permitam a passagem e circulação de pedestres nos locais, não podendo obstruir o acesso a instalações públicas ou privadas;
4. Não possuam qualquer estrutura de grande porte adequada e necessária ao espetáculo instalada no local;
5. Utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30 (trinta) kVAs;
6. Tenham duração máxima de até três horas e sejam concluídas, no máximo, até o limite das vinte e duas horas;
7. Não possuam patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing promocional, exceto se o projeto tiver aprovação de lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.
Segundo o projeto, as apresentações não implicam em isenção de taxas, emolumentos, tributos e impostos quanto aos patrocínios públicos diretos ou a eventuais pagamentos recebidos pelos idealizadores, efetuados através de leis de incentivo fiscal.
Ainda de acordo com o projeto, durante as apresentações os artistas de rua poderão comercializar produtos relacionados ao mesmo, como CDs/DVDs, quadros e livros.
Um dos principais objetivos do projeto é valorizar os artistas de rua. “A ‘arte pública’, promovida por tais artistas, é um conceito ainda novo e ao mesmo tempo muito antigo. Uma arte que se faz e se produz para todos, sem distinção de classe ou nenhuma outra forma de discriminação, podendo ocupar todo e qualquer espaço, com função social de organizar o mundo, fazendo renascer a esperança. Um direito de todo e qualquer cidadão”, disse o vereador Jair Abreu.
A proposição aguarda a inclusão na ordem do dia para ser apresentada aos parlamentares.
Fonte: Guia Muriaé
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