Sancionada lei que incentiva a recuperação e preservação de nascentes em Muriaé

O prefeito Aloysio Aquino sancionou sem vetos a Lei 4.879/2014, que autoriza o município de Muriaé a criar um programa específico a produtores rurais pelo desenvolvimento de práticas de recuperação e preservação de minas e nascentes de água. O projeto de lei foi proposto pelo vereador Manoel Carvalho (PMDB).

Desta forma, o município fica autorizado a criar o Fundo Especial para Remuneração pela Recuperação e Preservação de Minas e Nascentes de Água. Segundo a Lei, o fundo será gerido pelas secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura, que indicarão técnicos dos seus quadros para a sua composição.

O fundo será constituído de percentagem da arrecadação dos recursos obtidos com as cobranças de outorga de uso da água e das multas pecuniárias infringidas pelos órgãos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente e da Agricultura.

O montante a ser pago aos produtores rurais levará em consideração itens como vazão d’água, área cercada e outros. O pagamento será mensal e não poderá ser inferir a 1 (um) salário mínimo vigente.

Os produtores rurais interessados nos benefícios do fundo deverão se cadastrar na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A propriedade irá passar por uma vistoria de funcionário especialmente treinado e designado para a função.

Fonte: Guia Muriaé


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