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Municípios mineiros lucram com royalties do gás

ANP

Mais de R$ 3 milhões serão injetados na economia de cinco municípios mineiros com o pagamento dos royalties de gás natural. A decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi tomada no fim de junho, obedecendo aos artigos da nova lei de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural (Lei 12.734/2012).




Dessa forma, a ANP classificou os pontos de entrega às concessionárias de gás natural e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como “afetados por instalações de embarque e desembarque para o pagamento de royalties”. Em Minas Gerais, os municípios de Barbacena, Betim, Brumadinho, Juiz de Fora e São Brás do Suaçuí foram surpreendidos com os recursos depositados em junho referentes à produção e movimentação de petróleo e gás natural de abril deste ano.

Além da própria Lei, a medida leva em consideração a orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Ministra do Supremo Tribunal Federal – STF, Cármem Lúcia, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que contestam a validade da Lei 12.734/2012. A contestação não leva em consideração os pontos de entrega de gás natural.

Disputa




Antes desta medida, durante os últimos anos, os Municípios com city gates e as UPGNs só recebiam estes recursos após entrarem com ações no Judiciário e ganharem por meio de decisões.

Com a nova regra, 25 Municípios têm direito a receber estes royalties. Em 2012, os recursos recolhidos pela exploração do gás natural alcançaram o valor de R$ 296 milhões.




Fonte: AMM

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