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Auxiliar de Enfermagem poderá receber incentivo à qualificação em Muriaé

Um projeto de lei, protocolado no dia 1º de abril, tem como objetivo autorizar a Prefeitura de Muriaé instituir incentivo à qualificação aos detentores do cargo de Auxiliar de Enfermagem.

O projeto, de autoria da vereadora Helena Carvalho, instituí o Incentivo à Qualificação (IQ), na forma do art. 76, inciso VIII, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, devida aos servidores ativos detentores do cargo de Auxiliar de Enfermagem que estejam em efetivo exercício no cargo, em função da obtenção da habilitação profissional de Técnico em Enfermagem e seu respectivo registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG).

O incentivo será concedido mediante requerimento prévio dirigido ao Secretário de Saúde. Para fazer jus ao incentivo, o servidor deverá ser movimentado ou estar lotado em ambiente organizacional de saúde em que aplique diretamente os conhecimentos técnicos adquiridos. De acordo com o projeto, fica vedada a adesão ao incentivo aos servidores nomeados para cargo em comissão.




O valor do incentivo será correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de Auxiliar de Enfermagem, correspondente ao padrão de vencimento inicial da carreira.

A proposição aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos vereadores.

Fonte: Guia Muriaé




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